Em audiência pública realizada na tarde desta segunda-feira, 16, presidida pelo deputado José Nelto (PMDB), a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa e representantes do segmento defenderam o projeto de lei que objetiva regulamentar os cartórios, ora em tramitação na Casa. Participaram da audiência o relator da matéria, deputado Humberto Aidar (PT), o deputado peemedebista Wagner Guimarães, o representante do Ministério Público, promotor Walter Mesquita, e o presidente do Sindicato da Habitação, Marcelo Baiochi Carneiro.

Segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, José Nelto, autor da proposta, juntamente com Misael Oliveira (PDT), a nova regulamentação é necessária para controlar a criação, extinção de cartórios e os valores dos serviços realizados por essas unidades.

O promotor Walter Mesquista aproveitou para pedir que a Assembleia não perca a oportunidade de aprovar o projeto de lei que dispõe sobre a estruturação dos serviços de foro extrajudicial. "Só assim, a população terá acesso a melhores serviços cartoriais", defendeu o representante do Ministério Público, apoiado pelos demais debatedores.

"As falhas no atendimento dos cartórios são fruto da falta de regularização. As formas de provimento de cargos geram brigas judiciais e desestimulam o investimento em tecnologia. Muitos cartórios ainda funcionam de forma obsoleta", explicou o promotor.

Ele defendeu a criação de mais cartórios na Região Metropolitana de Goiânia e no Entorno de Brasília, respeitando questões de zoneamento e dados populacionais. Depois da aprovação do projeto de lei, Walter Mesquita prevê outra etapa, que será a instalação das novas unidades cartoriais, observando a necessidade de realização de concurso público. O promotor se posicionou contrário à instalação de serviços de foro extrajudicial dentro dos fóruns.

O presidente do Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis - Sindicato da Habitação de Goiás, Marcelo Baiochi Carneiro, propôs a ampliação, de quatro para oito, do número de cartórios de Registro de Imóveis em Goiânia. "O aumento de cartórios de Registro e Protestos vai levar à melhoria dos serviços. O que a indústria da construção, o mercado imobiliário e os donos de imóveis buscam é o melhor atendimento".

O projeto de lei de autoria dos deputados José Nelto (PMDB) e Misael Oliveira (PDT) se justifica pela "desconcentração satisfatória dos serviços nos municípios de maior porte, possibilitando que eles sejam prestados de maneira ainda mais eficiente".

Conforme a propositura, as unidades dos serviços do foro extrajudicial de Goiânia passará de 18 para 28, sendo 16 de serviços notariais e 12 de serviços de registros.

As unidades de registro de imóveis passarão de quatro para seis, segundo a proposta parlamentar. A atividade tem sido alvo das maiores críticas, associadas principalmente com o crime de cartelização dos serviços.

Também pelo texto, a composição dos outros serviços cartoriais será a seguinte:

- Registro Civil das Pessoas Naturais e de interdições de tutela, de títulos e documentos e de contratos marítimos: seis unidades

- Tabelionatos de Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas: quatro unidades;

- Tabelionatos de Notas e de Contratos Marítimos: 12 unidades.