A Medida Provisória nº 449/08, que estipula novas regras para o parcelamento de débitos com a Fazenda Federal começará a ser discutida nesta terça-feira, 17, no Plenário da Câmara dos Deputados. A medida prevê descontos de 20% a 100% nas multas e juros de mora, além do perdão de dívidas de até R$ 10 mil com a Receita Federal.

O grande impasse a ser discutido é a taxa de correção das dívidas. Enquanto o Governo Federal quer que seja aplicada a taxa Selic, o relator do projeto, deputado federal Tadeu Filippelli (PMDB-GO), alterou a MP para que fosse utilizada a Taxa de Juros a Longo Prazo, que apresenta índice inferior à primeira.

A deputada estadual Cilene Guimarães (PR) parabenizou a iniciativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela iniciativa da MP. “É uma forma das empresas organizarem sua situação fiscal e recuperem seu crédito”, ressaltou. Porém, a parlamentar considera que a ajuda deve vir por inteiro, com a adoção da taxa mais baixa de juros.

“Não adianta o Governo dar apoio ao cidadão e ao empresário e, ao mesmo tempo, inviabilizar esta ajuda. Com certeza, os inadimplentes estão nesta situação não por sua vontade, mas por falta de condições financeiras”, argumentou a deputada.