A audiência pública que discutiu a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade dividiu opiniões na tarde desta segunda-feira, na Assembleia Legislativa. O evento, que debateu outros temas relacionados à realidade do sistema prisional brasileiro, foi organizado pela Comissão de Segurança Pública, presidida pelo deputado Coronel Queiroz (PTB).

Convidado especial do debate, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), informou que o projeto que reduz a maioridade, de 18 para 16 anos, para o delinquente responder por crimes já está em discussão no Senado e deve ser votado dentro de um mês. O democrata, que relatou o projeto, condensou cinco Propostas de Emenda Constitucional em tramitação no plenário e acrescentou substitutivos.

"Respeito o programa federal Pronasci, mas não concordo que o jovem é fruto do meio em que vive. O assassino do menor João Hélio, por exemplo, pertence a uma família de irmãos de boa conduta. Eu me sinto ofendido por essa teoria, porque vim de família pobre e não virei delinquente", afirmou.

"O grande argumento em favor da proposta é que, no Direito, a pessoa tem de ser punida quando compreende a ilegalidade do fato que é protagonista. No Código Penal, que data dos anos 40, essa idade ficou estabelecida em 18 anos, mas a realidade mudou. Naquela época, a maioridade penal em outros outros países já estava abaixo da nossa", explicou.

O senador disse também que para mudar o Código Penal para menores é preciso dar condições de recuperação destes adolescentes dentro dos presídios.

"Se o jovem, aos 16 anos, pode escolher seus governantes, por que não pode responder por seus erros?", questionou o deputado peemedebista José Nelto.

Para o deputado, em alguns países da Europa a maioridade penal é 12 anos de idade e, segundo ele, "a realidade do Brasil já exige há muito tempo a redução da idade para o jovem responder por seus crimes".

Gostaria de ver seu conhecimento, senador Demóstenes Torres, que tem contribuições relevantes para a sociedade brasileira, em favor da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nós temos nele a solução e está sendo ignorado", disse o deputado Mauro Rubem (PT), referindo-se ao senador goiano que participou do debate.

Conforme argumentou o parlamentar petista, um País não é moderno em razão de sua reduzida maioridade penal. "Uma sociedade que não consegue proteger e preservar sua espécie  de forma diferenciada não é desenvolvida".

"Claro que um trabalho social tem que ser realizado. Mas se o jovem cometeu um delito, tem que ser penalizado. O que prejudica a sociedade tem de sair do meio e ser recuperado", disse o deputado Miguel Ângelo (PMDB), em defesa da adequação do Código Penal.

O Padre Geraldo Nascimento, diretor da Casa da Juventude, disse que os argumentos do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), em favor de reduzir a idade para adolescentes responderem por crimes, de 18 para 16 anos, são sedutores, mas que a medida vai punir ainda mais os menores que não tiveram acesso à educação e à base familiar.

Participantes defenderam ainda o argumento de que no Brasil faltam recursos e vontade política para melhorar as penitenciárias, com o objetivo reeducar "os agentes da violência".

Além do senador, estavam presentes os  deputados José Nelto (PMDB) e Mauro Rubem (PT) e Miguel Ângelo (PMDB). Também prestigiaram o debate o promotor Fernando Krebs, o titular da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon), Edemundo Dias e representantes da Polícia Militar.