A diretora de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), Terezinha de Jesus Aguiar, continua a explanação sobre a Seguridade Social. A diretora aborda agora a aposentadoria especial dos servidores públicos.

Terezinha de Jesus ressaltou que, embora o direito de aposentadoria seja reconhecido por várias leis e atos normativos, inclusive pela Constituição Federal, esse direito ainda não foi regulamentado.

Devido a falta de leis sobre o assunto, a saída para os servidores é buscar o mandado de injunção ao Supremo Tribunal Federal (STF). O mandato de injunção é um remédio constitucional à disposição de qualquer pessoa (física ou jurídica) que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora, sem a qual resulte inviabilizado o exercício de seus direitos, liberdades e garantias constitucionais.

“Essa regulamentação deve ser elaborada pela União. O deputado Mauro Rubem, que participa desta audiência, não pode fazer nada neste sentido. Mas devemos pressionar o Legislativo Federal a cumprir o seu papel", ressaltou Terezinha Aguiar. A palestra da diretora é parte da audiência pública sobre a aposentadoria especial para servidores públicos da saúde que acontece no auditório Costa Lima na manhã desta quinta-feira, 2. O evento é promovido pelo Sindsaúde com o apoio do deputado Mauro Rubem.