O deputado Luís Cesar Bueno (PT), comentou na manhã desta sexta-feira, 3, o projeto de lei do deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que determina as condições para a recomposição, em um prazo de 30 anos, das áreas de preservação permanente (APPs) desprovidas total ou parcialmente de vegetação nativa dentro de propriedades rurais.
     
A proposta permite que sejam utilizadas espécies não nativas da região e sua exploração até o fim do prazo para a total recomposição. A proposta também determina punição para quem não cumprir a obrigação de recuperar APPs e de manter, averbar, recompor ou compensar reservas legais.

Para o deputado, esta medida, no tocante ao tempo e a permissividade, vai contra a “urgência” que se deve dispensar ao se tratar destas áreas, e permitir plantio e exploração de espécies não nativas, incorre no risco de se degradar ainda mais áreas que já apresentam grande debilidade. “É necessário aplicação e promoção de medidas que visem plantio, cultivo e pastoreio nas áreas já desmatadas e degradadas não pertencentes às APPs” salientou o deputado informando que certas APPs são muito sensíveis e não suportariam nenhum tipo de exploração, incorrendo em prejuízos irreversíveis.

Além destas proposições, a proposta também permite que as APPs sejam utilizadas para o cálculo do percentual da reserva legal, se a soma da vegetação nativa em APPs com a reserva legal exceder a 25% da propriedade, no caso de pequenas propriedades, e 50%, nas propriedades maiores. Porém, as restrições ao uso da parte relativa à APP são as mesmas.