O deputado estadual Thiago Peixoto (PMDB) comentou sobre a Proposta de Emenda à Constituição 12/2006, em tramitação no Congresso Nacional, conhecida como PEC dos Precatórios (dívidas decorrentes de sentenças judiciais) devidas pelos Estados e municípios. “Essa é mais uma das aberrações que se tem criado no Brasil”, afirmou o deputado a respeito das medidas que constam da PEC.

Em síntese, a mensagem prevê pagamento dos precatórios em no máximo de 1% e 2% dos orçamentos de Estados e municípios. Desses valores, 60% serão destinados a pagamentos de credores habilitados em leilão, privilegiando aqueles que oferecerem deságios maiores, e os outros 40% serão destinados aos credores não habilitados no leilão, que serão pagos na ordem crescente de valores dos precatórios: quanto menor o valor, mais cedo receberá o credor.

Em ambas as hipóteses de pagamento, é desconsiderada a ordem cronológica de apresentação de precatórios, ignorando inúmeros credores que estão na fila há mais de dez anos.

Thiago Peixoto ressalta que já é absolutamente contra os prazos processuais diferenciados dado aos entes público. “Agora, legalizar a desmoralização dos precatórios é o fim!”. Segundo ele, realmente tem que se criar mecanismos para amenizar a crise nos municípios, mas não da forma como prevê essa PEC. “A diminuição da concentração de recursos em poder da União e a adoção de sistemas de gestão pública mais profissional seriam um bom começo”, sugeriu o deputado.