Novos projetos da Governadoria começam a tramitar nesta terça-feira, 14, na Assembleia Legislativa. Foram lidos em plenário, no início da sessão, e encaminhado às Comissões Técnicas.Dentre os projetos, está o que solicita autorização para contratar crédito para digitalização da TV Brasil Central e o que reajusta os vencimentos dos servidores da Secretaria da Educação.

Os projetos são os seguintes:

1 – Projeto em que o Governo pede à Assembleia autorização para a contratação de crédito junto ao Bndes, no valor de R$ 22 milhões, visando a implantação do Programa de Apoio à Implementação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre-Radiodifusão, no âmbito do Estado, por intermédio da Agecom - Agência Goiana de Comunicação/Televisão Brasil Central. O objetivo é a implantação de projeto de rede de transmissão digital e modernização da rede analógica. E objetiva, ainda, ao longo do período de transição, implantação, ampliação, recuperação de estúdios, capacitação, treinamento e qualificação de mão-de-obra. Contratação essa de acordo com Resolução do Banco Central e condições fixadas pelo Bndes. 

2 – Estabelece normas para o apoio da Administração Pública Estadual na realização de feiras, exposições, congressos e conferências. O projeto vem suplementar a legislação federal, que cuida das finanças públicas e da realização de convênio pela administração estadual com entidades, com o intuito de suprir eventuais lacunas quanto ao conceito de repasse financeiro decorrente de parceria entre o Estado e o terceiro setor. Segundo a justificativa do Governo, existe divergência a respeito do repasse de verbas estaduais esses eventos. Esta normatização visa definir que a participação da administração seja efetivada mediante a formalização de convênio entre o concedente, por seus órgãos e entidades, e a outra parte envolvida.

3 – Projeto que cria dois fundos rotativos. Trata-se do Fundo de Participação e Fomento a Industrialização, no valor de R$ 20 mil, e o Fundo Rotativo da Fapeg (Fundação de Amparo a Pesquisa), no valor de R$ 5 mil.

4 – Mensagem que reajusta os vencimentos do pessoal do Magistério Público Estadual e do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação. A proposta reitera o comprometimento do Governo com os profissionais da Educação. Atualmente o vencimento inicial da carreira de Magistério Público Estadual é de R$ 715,68. Com este projeto, o piso salarial dos profissionais do Magistério alcançará, até 2010, o piso de R$ 950,00.

5 – Outro projeto autoriza a transferência de recursos financeiros para a Fundação Darcy Ribeiro e Fundação Pro-Cerrado. Os recursos são do Governo Federal, que através da Secretaria de Cidadania e Trabalho são repassados para o Programa Pró-Jovem Urbano, com o objetivo de operacionalização do processo de formação inicial. As duas fundações recebem verbas específicas  para o exercício de 2008, 2009 e 2010.

6 – Outra matéria da Governadoria prevê a criação de 18 Fundos Rotativos vinculados à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor unitário de R$ 5 mil. O projeto revoga 20 fundos da extinta Agenciarural.

7 – O Governo também encaminhou projeto para a abertura de créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor global de R$ 3.710.000,00.  Deste valor, R$ 360 mil é a contrapartida do Estado e R$ 3.350 milhões é a receita referente a convênio com órgãos federais para a reestruturação das unidades produtivas financiadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária do Estado. 

8 – Projeto que cria, na Secretaria de Segurança Pública, o Fundo Penitenciário Estadual – Funpes, com intuito de alocar recursos financeiros para a execução de todas as medidas, a cargo do Estado, relativas à política penitenciária. Neste projeto também está prevista a abertura de créditos especiais no valor de R$ 590 mil para implementação deste Fundo.

9 – Outro projeto do Governo altera a Lei 14.308, que institui o Programa Bolsa Esporte. A mudança proposta altera o nome do programa. De “Programa Bolsa Esporte” para “Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento – Pró-Atleta”. As mudanças também restringem beneficiados até o 5º lugar. Atualmente, atende até o 8º lugar. Em contrapartida, o projeto amplia o número de bolsas de 500 unidades para 600. As mudanças, conforme justifica a mensagem, não cria novas despesas.

10 – Altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado. A proposta aumenta de 32 para 35 anos o limite de idade dos policiais militares para que possam pleitear o ingresso no quadro de oficiais da PM. Atualmente, para que os praças se ingressem no Quadro de Oficiais da PM é requisito necessário que seja bacharel em Direito, o que faz da proposta justa e oportuna dilatar este prazo, visto que os policiais que almejam esta ascensão estão ainda por concluir o curso exigido e muitas vezes se encontram no limite de idade para solicitar a ascensão.  

11 – Autoriza a transferência de recursos no valor de R$ 40 mil à Fundação de Apoio à Pesquisa. A parceria é para a execução do Programa Biodiesel Goiás. 

12 – Autoriza a abertura de créditos especiais no valor de R$ 129 mil para o Gabinete Militar da Governadoria. As despesas serão aplicadas em segurança e proteção de autoridades governamentais; cobertura de encargos com inativos e pensionistas.

13 – Outro projeto lido em plenário nesta tarde revigora fundos rotativos na Secretaria Geral da Governadoria.