Aprovado projeto do Governo de reajuste para os professores

15 de Abril de 2009 às 20:38

Assembleia aprova projeto da Governadoria que reajusta salários do pessoal do Magistério Público Estadual e do quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria de Educação. Com este projeto, o piso salarial dos profissionais da Educação alcançará, até 2010, piso de R$ 950,00. Deputados aprovaram outros 12 projetos do Governo.

A mensagem que reajusta os vencimentos do pessoal do Magistério Público Estadual e do Quadro de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação foi aprovada por unanimidade, em primeira votação, pelo plenário da Assembleia Legislativa na noite desta quarta-feira, 15, em sessão extraordinária.

Os deputados aprovaram, também, em segunda votação os 12 projetos de lei encaminhados pela Governadoria durante a sessão extraordinária desta quarta-feira, 15. Nova sessão foi convocada pelo presidente da Assembleia, deputado Helder Valin (PSDB), para esta quinta-feira, 16, as 15 horas.

A proposta reitera o comprometimento do Governo com os profissionais da Educação. Atualmente o vencimento inicial da carreira de Magistério Público Estadual é de R$ 715,68. Com este projeto, o piso salarial dos profissionais do Magistério alcançará, até 2010, o piso de R$ 950,00.

Debates

O projeto que adequa os vencimentos dos professores ao piso nacional de R$ 950 até 2010 foi motivo de debates acalorados no plenário. O deputado Thiago Peixoto (PMDB) propôs emenda ao processo e enfatizou que o governo federal poderia auxiliar os estados com recursos para o custeio do aumento salarial da categoria.

"Os recursos federais estão disponíveis, mas até o momento não vi nenhuma ação por parte do governo estadual para buscar as verbas. Falta vontade para obter os recursos e reajustar o salário dos professores", afirmou Thiago Peixoto.

O líder do Governo, deputado Evandro Magal (PSDB), questionou a afirmação do peemedebista. O tucano afirmou que a lei estadual é mais benéfica aos professores a longo prazo e permite incorporar valores mais significativos na remuneração docente.

Os 12 projetos de lei da Governadoria, que haviam sido aprovados na terça-feira, 14, em primeira votação, foram novamente apreciados. Os processos serão encaminhados para sanção do Governador. Abaixo, veja as matérias apreciadas nesta sessão extraordinária.

1 – Projeto em que o Governo pede à Assembleia autorização para a contratação de crédito junto ao Bndes, no valor de R$ 22 milhões, visando a implantação do Programa de Apoio à Implementação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre-Radiodifusão, no âmbito do Estado, por intermédio da Agecom - Agência Goiana de Comunicação/Televisão Brasil Central. O objetivo é a implantação de projeto de rede de transmissão digital e modernização da rede analógica. E objetiva, ainda, ao longo do período de transição, implantação, ampliação, recuperação de estúdios, capacitação, treinamento e qualificação de mão-de-obra. Contratação essa de acordo com Resolução do Banco Central e condições fixadas pelo Bndes.

2 – Estabelece normas para o apoio da Administração Pública Estadual na realização de feiras, exposições, congressos e conferências. O projeto vem suplementar a legislação federal, que cuida das finanças públicas e da realização de convênio pela administração estadual com entidades, com o intuito de suprir eventuais lacunas quanto ao conceito de repasse financeiro decorrente de parceria entre o Estado e o terceiro setor. Segundo a justificativa do Governo, existe divergência a respeito do repasse de verbas estaduais esses eventos. Esta normatização visa definir que a participação da administração seja efetivada mediante a formalização de convênio entre o concedente, por seus órgãos e entidades, e a outra parte envolvida.

3 – Projeto que cria dois fundos rotativos. Trata-se do Fundo de Participação e Fomento a Industrialização, no valor de R$ 20 mil, e o Fundo Rotativo da Fapeg (Fundação de Amparo a Pesquisa), no valor de R$ 5 mil.

5 – Outro projeto autoriza a transferência de recursos financeiros para a Fundação Darcy Ribeiro e Fundação Pro-Cerrado. Os recursos são do Governo Federal, que através da Secretaria de Cidadania e Trabalho são repassados para o Programa Pró-Jovem Urbano, com o objetivo de operacionalização do processo de formação inicial. As duas fundações recebem verbas específicas para o exercício de 2008, 2009 e 2010.

6 – Outra matéria da Governadoria prevê a criação de 18 Fundos Rotativos vinculados à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor unitário de R$ 5 mil. O projeto revoga 20 fundos da extinta Agenciarural.

7 – O Governo também encaminhou projeto para a abertura de créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor global de R$ 3 milhões e 710 mil. Deste valor, R$ 360 mil são a contrapartida do Estado e R$ 3.350 milhões são a receita referente a convênio com órgãos federais para a reestruturação das unidades produtivas financiadas com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária do Estado.

8 – Projeto que cria, na Secretaria de Segurança Pública, o Fundo Penitenciário Estadual – Funpes, com intuito de alocar recursos financeiros para a execução de todas as medidas, a cargo do Estado, relativas à política penitenciária. Neste projeto também está prevista a abertura de créditos especiais no valor de R$ 590 mil para implementação deste Fundo.

9 – Outro projeto do Governo altera a Lei 14.308, que institui o Programa Bolsa Esporte. A mudança proposta altera o nome do programa. De “Programa Bolsa Esporte” para “Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento – Pró-Atleta”. As mudanças também restringem beneficiados até o 5º lugar. Atualmente, atende até o 8º lugar. Em contrapartida, o projeto amplia o número de bolsas de 500 unidades para 600. As mudanças, conforme justifica a mensagem, não cria novas despesas.

10 – Altera o Estatuto dos Policiais Militares do Estado. A proposta aumenta de 32 para 35 anos o limite de idade dos policiais militares para que possam pleitear o ingresso no quadro de oficiais da PM. Atualmente, para que os praças se ingressem no Quadro de Oficiais da PM é requisito necessário que seja bacharel em Direito, o que faz da proposta justa e oportuno dilatar este prazo, visto que os policiais que almejam esta ascensão estão ainda por concluir o curso exigido e, muitas vezes, se encontram no limite de idade para solicitar a ascensão.

11 – Autoriza a transferência de recursos no valor de R$ 40 mil à Fundação de Apoio à Pesquisa. A parceria é para a execução do Programa Biodiesel Goiás.

12 – Autoriza a abertura de créditos especiais no valor de R$ 129 mil para o Gabinete Militar da Governadoria. As despesas serão aplicadas em segurança e proteção de autoridades governamentais; cobertura de encargos com inativos e pensionistas.

13 – Outro projeto lido em plenário na tarde desta terça-feira, 14, revigora fundos rotativos da Secretaria Geral da Governadoria.