As pessoas físicas ou jurídicas que contratarem um mínimo de dois detentos do regime aberto ou semiaberto ou ex-detentos poderão receber incentivos fiscais do Governo do Estado de Goiás. Isto é o que determina o projeto de lei do deputado Mauro Rubem (PT), que aguarda o relatório do deputado Wagner Guimarães na Constituição, Justiça e Redação da Assembleia (CCJ).

Segundo a iniciativa, o Poder Público se encarregaria de determinar o limite máximo a ser concedido por beneficiário e por exercício financeiro e de emitir os certificados, que corresponderia ao valor do incentivo. Os certificados seriam utilizados para o pagamento dos seguintes impostos: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), até o limite de 15% do imposto; contribuições de melhorias criados em virtude de obras públicas estaduais, até o limite de 20%; e Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD), até o limite de 30%. 

Para Mauro Rubem, o projeto de lei dará mais chances de reintegração aos que foram condenados pela justiça. “Na perspectiva moderna, as penas deixam de lado o seu caráter de vingança estatal, para possibilitar que o preso seja ressocializado. O trabalho é uma das melhores alternativas para resgatar os presos em sua humanidade, dignidade e sociabilidade”, ressaltou.