A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne às 14 horas desta quinta-feira, 23, no auditório Solon Amaral, sob a presidência do deputado Fábio Sousa (PSDB) para apreciar 9 projetos de lei já relatados e aptos a votação. A pauta prevê ainda a distribuição de 5 processos para relatoria parlamentar.

Entre as matérias aptas para votação estão dois projetos de lei que dispõem sobre a proibição do uso de cigarros e afins, na forma que especificam; um deles, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB), proíbe o uso de cigarros, charutos, cachimbos e assemelhados, por professores e funcionários nas salas de aula dos estabelecimentos de ensino no estado de Goiás.

O segundo, do deputado Júlio da Retífica (PSDB), proíbe no território do Estado de Goiás, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno derivado do tabaco ou não. Para os fins desta lei, a expressão “recinto de uso coletivo” compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis. 

Também está apto a votação outro projeto de lei do deputado Marlúcio Pereira (PTB) que recebeu parecer favorável por parte de sua relatora, a deputada Mara Naves (PMDB), e dispõe sobre a instalação de câmara de vídeo em berçários e unidades de terapia intensiva neonatal entre outras providências.

Da pauta ainda consta a apreciação de 3 projetos que declaram entidades ou associações como sendo de utilidade pública, outro que concede título honorífico de cidadão goiano ao governador de São Paulo, José Serra (PSDB), e o projeto de lei do deputado Evandro Magal (PSDB) que denomina a rodovia GO-507, no trecho que liga o município de Rio quente ao município de Mazargão de “Rodovia Alexandre Garcia”.