Acaba de receber pedido de vista na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei 708, de autoria do deputado Júlio da Retífica (PSDB), que proíbe no território do Estado de Goiás, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno derivado do tabaco ou não. O pedido de vista partiu do líder do Governo, deputado Evandro Magal (PSDB).

Para os fins desta lei, a expressão “recinto de uso coletivo” compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.

Um outro projeto, com o mesmo teor, apreciado na reunião de hoje da CCJ, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB), foi apensado ao projeto de autoria do deputado Júlio da Retífica (PSDB). Os dois projetos têm teor semelhante ao que foi aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo há quinze dias.