A Governadoria encaminhou para a Assembleia Legislativa quatro projetos de lei, que foram lidos em plenário na sessão ordinária desta terça-feira, 28. Abaixo, conheça o teor das matérias encaminhadas para apreciação parlamentar, que foram encaminhadas à Comissão Mista.

Ofício mensagem 25 - Altera a Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, que modificou o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás (Fundes), criou o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás (Funcape) e dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e alterou as leis que especifica.

A matéria em questão havia sido aprovada no final de 2008. Passou a regular e adequar os fundos estaduais. Foram extintos vários fundos e reestruturado o Fundes, além da criação do Funcape. A alteração proposta visa não deixar dúvidas quanto à interpretação da Lei, definindo com clareza a utilização do Funcape para a educação profissionalizante, inclusive com despesa de pessoal.

Ofício mensagem 26 - Altera a Leiº 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir). A proposta permitirá a empresa que adquirir ou arrendar estabelecimento industrial que atue em segmento econômico relevante para a economia goiana. A mudança, de acordo com a justificativa legal, procura prevenir as empresas diante da crise financeira mundial.

A alteração também busca facilitar as condições do contribuinte que possua crédito tributário inscrito em dívida ativa possa usufruir dos benefícios do programa Produzir, desde que efetuada a penhora de bens suficientes para o pagamento total da dívida.

Ofício mensagem 27 - Altera leis que tratam de matérias tributárias. A saber:

1 - A primeira, solicitada pela Secretaria de Segurança Pública, trata de taxas de serviços cobradas em razão de prestação de serviço. Reduz taxas de fotocópias; revogam taxas como formolização e embalsamento, que passam aos titulares, já que o estado realiza a necropsia; acrescenta taxa do fornecimento da 2ª via de laudo pericial.

2 - A segunda trata da adequação das condições de fruição de benefícios fiscais em diversos dispostivos. Promove a adequação em benefícios fiscais aos frigoríficos e abatedouros, aos laticínios e nas operações internas com ônibus. Trata do crédito outorgado aos produtos fabricados de origem do leite em Goiás.

3 - A terceira  é a convalidação dos procedimentos relacionados à fruição do crédito outorgado pelo frigorífico e abatedouro.

Ofício mensagem 28 - Introduz alterações no texto da Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Goiás. São três alterações ao todo. A saber:

1 - Exclui da Lei o impedimento que veda a transferência para a reserva remunerada, a pedido, do militar que esteja respondendo a inquérito ou processo.

2 - Unifica, tanto para o policial, quanto para os praças e os oficiais superiores, a idade limite para que possam permanecer na reserva remunerada, que será de 65 anos, quando passará à situação de inatividade.

3 - Desvincula definitivamente a sanção administrativa penal, já que um policial militar, quando comete crime, também pode incorrer em transgressão militar.