Os deputados aprovaram durante as três sessões desta quarta-feira, 29, quatro projetos de lei encaminhados pela Governadoria em primeira votação e vários processos de autoria parlamentar. As matérias de iniciativa do Executivo tratam da criação de fundos e alterações no Estatuto dos Policiais Militares de Goiás.

Os projetos de lei enviados pela Governadoria ainda terão de passar por mais uma votação em plenário, que deverá ser realizada na próxima terça-feira, 5 de maio. Após a segunda apreciação serão remetidos para a Secretaria da Mesa diretora, de onde serão encaminhados para extração de autógrafo e sancionamento do governador Alcides Rodrigues (PP). Abaixo, veja os processos apreciados nesta tarde.

Ofício mensagem 25 - Altera a Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, que modificou o Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás (Fundes), criou o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás (Funcape) e dispõe sobre a utilização de recursos próprios de fundos especiais e de entidades da administração indireta para o pagamento de pessoal e alterou as leis que especifica.

A matéria em questão havia sido aprovada no final de 2008, quando passou a regular e adequar os fundos estaduais. Foram extintos vários fundos e reestruturado o Fundes, além da criação do Funcape. A alteração proposta visa não deixar dúvidas quanto à interpretação da Lei, definindo com clareza a utilização do Funcape para a educação profissionalizante, inclusive com despesa de pessoal.

Ofício mensagem 26 - Altera a Leiº 13.591/00, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir). A proposta permitirá a empresa que adquirir ou arrendar estabelecimento industrial que atue em segmento econômico relevante para a economia goiana. A mudança, de acordo com a justificativa legal, procura prevenir as empresas diante da crise financeira mundial.

A alteração também busca facilitar as condições do contribuinte que possua crédito tributário inscrito em dívida ativa possa usufruir dos benefícios do programa Produzir, desde que efetuada a penhora de bens suficientes para o pagamento total da dívida.

Ofício mensagem 27 - Altera leis que tratam de matérias tributárias. A saber:

1 - A primeira, solicitada pela Secretaria de Segurança Pública, trata de taxas de serviços cobradas em razão de prestação de serviço. Reduz taxas de fotocópias; revogam taxas como formolização e embalsamento, que passam aos titulares, já que o estado realiza a necropsia; acrescenta taxa do fornecimento da 2ª via de laudo pericial.

2 - A segunda trata da adequação das condições de fruição de benefícios fiscais em diversos dispostivos. Promove a adequação em benefícios fiscais aos frigoríficos e abatedouros, aos laticínios e nas operações internas com ônibus. Trata do crédito outorgado aos produtos fabricados de origem do leite em Goiás.

3 - A terceira  é a convalidação dos procedimentos relacionados à fruição do crédito outorgado pelo frigorífico e abatedouro.

Ofício mensagem 28 - Introduz alterações no texto da Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Goiás. São três alterações ao todo. A saber:

1 - Exclui da Lei o impedimento que veda a transferência para a reserva remunerada, a pedido, do militar que esteja respondendo a inquérito ou processo.

2 - Unifica, tanto para o policial, quanto para os praças e os oficiais superiores, a idade limite para que possam permanecer na reserva remunerada, que será de 65 anos, quando passará à situação de inatividade.

3 - Desvincula definitivamente a sanção administrativa penal, já que um policial militar, quando comete crime, também pode incorrer em transgressão militar.