Procuradora da Assembleia Legislativa, Regiane Dias Meira falou sobre a constitucionalidade da Lei que estabelece os estímulos especiais a doadores de sangue. A Lei, de número 16.492/2009, é discutida em audiência pública promovida pelo deputado Tiãozinho Costa (PTdoB), na Sala Solon Amaral.

A procuradora afirmou que a Lei nº 16.492 é constitucional. Segundo ela, a proibição de comercialização de sangue, direta e indiretamente, e a sedução de doadores, não se aplica a esta Lei. A procuradora embasou sua afirmação em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que já julgou lei semelhante.

"Como o objetivo principal é o incentivo à doação de sangue, fundamental às atividades da saúde pública, e não benefícios econômicos, o parecer foi favorável à matéria”, afirmou.