Os estabelecimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras poderão ter imediatamente cancelados seus cadasros como pessoa jurídica pela Secretaria de Estado da Fazenda. A medida poderá entrar em vigor caso o projeto de lei que a institui seja aprovado na Assembleia Legislativa.

A matéria, proposta pelo deputado Thiago Peixoto (PMDB), foi lida em plenário e encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O teor do projeto de lei pode ser considerado rígido, uma vez que o sócio-gerente e os cotistas das empresas infratoras não poderão abrir qualquer outro empreendimento de personalidade jurídica até a apuração dos fatos.