Começou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última quinta-feira, 7, o projeto de Lei nº 684 que institui obrigatoriedade das unidades de saúde que tenham farmácias ou dispensários de medicamentos manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia, disciplina a política de assistência farmacêutica no Estado de Goiás e dá outras providências.

O projeto, de autoria de Isaura Lemos (PDT), estabelece a presença do farmacêutico durante todo horário de funcionamento da unidade. Na ausência dos titulares, as unidades deverão manter farmacêuticos substitutos.

O Executivo contratará, em caráter excepcional, e por prazo determinado, farmacêuticos devidamente inscritos no Conselho Regional de Farmácia.  A deputada afirmou que tal providência é condição essencial e responsável, garantindo maior fiscalização na distribuição e utilização dos medicamentos.