Mais de dez deputados acabam de pedir vista do projeto de lei 1671 da Governadoria, que dispõe sobre a concessão de gratificação de apoio fazendário e da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) em substituição a parte da gratificação de participação em resultados (GPR) e reduz o valor mensal destinado ao programa de participação em resultados previsto no art. 5º da lei 16.382, de 21 de novembro de 2008.

O projeto transforma parte da GPR em gratificação de apoio fazendário (GAF) e em VPNI. A GAF será correspondente ao percentual de 51% do vencimento dos respectivos cargos ou classes, que serão absorvidos à remuneração do servidor. O VPNI não se incorpora ao vencimento de inativos e pensionistas, somente a GPR.

Mais pedidos de vista
Outros quatro deputados também pediram vista do projeto de lei 1691, da Governadoria, que introduz alterações na Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que dispõe sobre a Organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Atualmente, a matéria determina que os honorários advocatícios advindos de ações judiciais nas quais o Estado de Goiás obteve êxito, 80% serão destinados aos procuradores e 20% serão repassados ao Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Procuradoria Geral do Estado.

A alteração da lei revoga os 80% destinado aos procuradores. O valor será absorvido pelo tesouro estadual. A redução ocorrerá proporcionalmente ao aumento nos vencimentos da categoria.