Depois de discutidos na Comissão Mista, a Assembleia Legislativa aprovou nesta noite de terça-feira, 12, em sessão extraordinária, seis projetos da Governadoria do Estado, todos em primeira votação. Também foram aprovados projetos dos deputados, devolvidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O destaque fica por conta do projeto de lei que autoriza a concessão de subsídio complementar no valor de até R$ 15 mil, expresso em “cheque moradia” aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com a Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº. 14.542/03, cujos convênios de parceria ou contratos para realização de obra estejam celebrados até 31 de dezembro de 2009 e na situação que especifica, relativo ao programa habitacional Morada Nova.

Além do aumento do valor do cheque moradia, a sessão também aprovou os seguintes projetos: Processo 1085 – do Tribunal de Justiça (TJ), que cria novas comarcas;

Processo 1736 – que dispõe sobre o Plano de Carreira do Tribunal de Contas dos Municípios (PCM).

Processo 1674, que autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 13 mil;

Processo 1672 – Altera a Lei 13.266/98, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e reduz o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados (PPR) previsto no art. 5º da Lei 16.382/08; 

Processo 1673 – Dispõe sobre a adequação dos subsídios dos Procuradores do Estado de Goiás aos das demais carreiras jurídicas previstas na Constituição Federal.

Também foram debatidos na Comissão Mista, mas não lograram aprovação, porque deputados pediram vista deles os seguintes processos: 1677 – Autoriza transferência dos recursos financeiros no valor de R$ 1 milhão para a Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA), para o apoio à realização da 64ª Exposição Agropecuária de Goiás.

Projeto 1691 – Introduz alterações na Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a Organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências; 1671 – Dispões sobre a concessão da Gratificação de Apoio Fazendário e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI – em substituição a parte da Gratificação de Participação em Resultados – GPR – e reduz o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados – PPR – previsto no art. 5º da Lei 16.382, de 21 de novembro de 2008; e 1675 – Reajusta os vencimentos dos cargos do Quadro Permanente dos Servidores da Secretaria da Saúde.