A leitura em plenário do projeto que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 (LDO) foi o principal destaque entre as 11 matérias desta terça-feira, 11,  na sessão ordinária da Assembleia Legislativa. O projeto da LDO poderá ser apreciado na sessão desta quarta-feira, 13, da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. Abaixo, veja em detalhes as matérias lidas em plenário na tarde desta terça-feira, 12.

Processo 1671, da Governadoria, que dispõe sobre a concessão de gratificação de apoio fazendário e da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) em substituição a parte da gratificação de participação em resultados (GPR) e reduz o valor mensal destinado ao programa de participação em resultados previsto no art. 5º da lei 16.382, de 21 de novembro de 2008.

O projeto transforma parte da GPR em gratificação de apoio fazendário (GAF) e em VPNI. A GAF será correspondente ao percentual de 51% do vencimento dos respectivos cargos ou classes, que serão absorvidos à remuneração do servidor. O VPNI não se incorpora ao vencimento de inativos e pensionistas, somente a GPR.

Processo 1672, da Governadoria, que altera a lei nº 13.266/98, que institui a carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e reduz o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados (PPR), previsto no art. 5º da Lei 16.382/08.

O projeto transforma parte da GPR em gratificação de Função Fiscal. A alteração será estendida aos auditores fiscais aposentados e pensionistas em relação aos recebimentos de valores pagos aos ativos sob rubrica da GPR. O processo ameniza a diferença entre a remuneração dos servidores da ativa em relação aos aposentados, e preserva a GPR em valores.

Processo 1673, da Governadoria, que dispõe sobre a adequação dos subsídios dos procuradores do Estado de Goiás aos das demais carreiras jurídicas previstas na Constituição Federal. O aumento ocorrerá da seguinte forma: 55% em abril; e 0,9755%, mensalmente, de maio de 2009 a dezembro de 2010.

Processo 1674, da Governadoria, que autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional (AGDR), no valor de R$ 13 mil. O valor é proveniente de convênio firmado entre Goiás, Distrito Federal e o município de Formosa.

Processo 1675, da Governadoria, que reajusta os vencimentos dos cargos do Quadro Permanente dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. A correção será de forma paulativa, com incidência do índice mensal a seguir:

a) Auxiliar, assistente e auditor - 3,82% em abril e maio de 2009; 1,91% de junho de 2009 a março de 2010; e 11,083% em abril de 2010.

b) Analista - 3,82% em abril e maio de 2009; 1,91% de junho de 2009 a março de 2010; e 11,581% em abril de 2010.

Processo 1676, da Governadoria, que concede subsídio complementar expresso em Cheque Moradia, na situação que especifica, relativo ao programa habitacional Morada Nova, de que trata a Lei 14.542/03. O valor do benefício aumenta para R$ 15 mil aos beneficiários inscritos no programa, realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal até 31 de dezembro de 2009.

Processo 1677, da Governadoria, que autoriza a transferência de recursos financeiros, da ordem de R$ 1 milhão, para a Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA) como apoio à realização da 64ª Exposição Agropecuária de Goiás.

Processo 1691, da Governadoria, que introduz alterações na Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que dispõe sobre a Organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e dá outras providências.

A matéria atualmente determina que os honorários advocatícios advindos de ações judiciais nas quais o Estado de Goiás obteve êxito, 80% serão destinados aos procuradores e 20% serão repassados ao Fundo de Manutenção e Aparelhamento da Procuradoria Geral do Estado.

A alteração da lei revoga os 80% destinado aos procuradores. O valor será absorvido pelo tesouro estadual. A redução ocorrerá proporcionalmente ao aumento nos vencimentos da categoria.

Processo 1736, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que trata do reajuste geral anual dos servidores daquela corte em relação à data-base de maio de 2009.

Processo 1707, do Ministério da Educação, que celebra contratos e transfere recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para a Secretária Estadual de Educação.

Processo 1523, da Governadoria, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2010. Também estabelece metas fiscais para o triênio 2010/2012. Abaixo, os quadros relacionados aos valores previstos na matéria encaminhada pelo Governo para a Assembleia Legislativa.