A Assembleia Legislativa aprovou na noite desta quarta-feira, 13, em sessão extraordinária, projeto de lei da Governadoria do Estado que autoriza a concessão de subsídio complementar no valor de até R$ 15 mil, expresso em “Cheque Moradia”. O aumento vale para os beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com a Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei 14.542/03, cujos convênios de parceria ou contratos para realização de obras estejam celebrados até 31 de dezembro de 2009 e na situação que especifica, relativo ao programa habitacional Morada Nova.

A matéria foi aprovada em segunda e definitiva votação. Além do projeto que amplia valor do Cheque Moradia, a Assembleia aprovou também em segunda e definitiva votação os seguintes projetos do Governo:

Processo 1084 – Do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado de Goiás, que modifica a Organização Judiciária de Goiás. O projeto propõe a criação de 31 varas judiciais em 16 comarcas de entrância intermediária, além da criação de cargos de juiz, assistente, secretário de juizado, escrivão, encarregado de escrivania, escrevente, oficial de justiça e avaliador judiciário.

Processo 1736 – Do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que convalida as datas bases dos servidores daquela instituição de justiça.

Processo 1674 – Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 13 mil.

Processo 1672 – Altera a Lei 13.266/98, que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e reduz o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados (PPR) previsto no art. 5º da Lei 16.382/08.

Processo 1673 – Dispõe sobre a adequação dos subsídios dos Procuradores do Estado de Goiás aos das demais carreiras jurídicas previstas na Constituição Federal.

Também em sessões extraordinárias, a Assembleia Legislativa ainda aprovou, em primeira votação, projetos do Governo que foram discutidos e aprovados na Comissão Mista. Entre eles, o processo 1677, que autoriza transferência dos recursos financeiros no valor de R$ 1 milhão para a Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (SGPA). Todavia, a matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Humberto Aidar (PT), que foi acatada em voto em separado do líder do Governo, deputado Evandro Magal (PSDB), em que a SGPA se compromete a doar 100 bezerros para um leilão beneficente em favor das seguintes entidades filantrópicas: Associação de Combate ao Câncer, Vila São Cololengo e APAE.

Outro processo aprovado foi o 1675, que reajusta os vencimentos dos cargos dos cargos do Quadro Permanente dos Servidores da Secretaria da Saúde. Foi aprovada também autorização para o vice-governador Ademir Menezes (PR) empreender viagem à Ásia e Oriente Médio, na caravana do presidente Lula (PT), em missão oficial.

O processo 1671, que dispõe sobre concessão da Gratificação de Apoio Fazendário e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) em substituição a parte da Gratificação de Participação em Resultados (GPR) e reduz o valor mensal destinado ao Programa de Participação em Resultados (PPR) previsto no art. 5º da Lei 16.382, de 21 de novembro de 2008, foi aprovado na Comissão Mista, mas será encaminhado para votação em plenário somente na terça-feira próxima.