A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Fábio Sousa (PSDB), vai apreciar 19 projetos de lei aptos à votação, nesta terça-feira, 19, com parecer já determinado pelo relator. Com destaque para o que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia nacional, sobre abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, o "Disque 100".

A pauta também prevê a distribuição de 34 processos para relatoria parlamentar. A reunião será realizada às 14 horas, no auditório Solon Amaral. O teor dos projetos de lei aptos para votação é variado. O processo que dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia nacional quer a divulgação em estabelecimentos públicos, no âmbito de Goiás. A matéria, proposta por Marlúcio Pereira (PTB), recebeu parecer favorável da relatora Mara Naves (PMDB), presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Assembleia.

Outra medida com o mesmo teor que deve ser apreciada é de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que obriga hotéis instalados no Estado a afixarem placas de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes. Uma proposta de Marlúcio Pereira prevê a afixação de aviso sobre o direito do idoso de ter acompanhante nas unidades de saúde em Goiás.

A CCJ aprecia ainda o projeto de lei que cria o Dia Estadual de Combate ao Uso Irregular de Anabolizantes. A matéria, que obteve parecer favorável da relatora Mara Naves, é de autoria de Adriete Elias (PMDB). Também será discutido o projeto que concede isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação às operações de produção e comercialização de brinquedos especiais destinados ao lazer de crianças cadeirantes. O processo, de Marlúcio Pereira, recebeu parece contrário do relator Helio de Sousa (DEM).

Hélio de Sousa também deu parecer contrário ao projeto do deputado Miguel Ângelo (PMDB), que assegura aos servidores públicos estaduais, portadores de deficiência visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimento no sistema Braille.

Também deve ser votado o projeto do deputado Tiãozinho Costa (PTdoB), presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária, que cria a política de conservação e uso racional da água nas edificações públicas estaduais.

O projeto de lei do deputado Thiago Peixoto (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de construções sustentáveis em edificações públicas em geral, recebeu parecer contrário do relator Helio de Sousa. Todos os 34 processos previstos para distribuição são de autoria parlamentar.