A Governadoria do Estado encaminhou, na tarde desta terça-feira, 19, mais um pacote de projetos para serem analisados pela Assembléia Legislativa. Os projetos foram lidos em plenário e encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Os projetos são os seguintes:

1781 – Mensagem que altera a Lei n. 13.909. Trata-se do Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério. As mudanças propostas são necessárias em razão da reforma administrativa, quando a promoção da educação profissional e tecnológica, antes a cargo da Secretaria da Educação, passou a ser competência da Secretaria de Ciência e Tecnologia. Com a mudança, parcela dos quadros de professores e de pessoal administrativo que atuava no âmbito da educação profissional foi colocada à disposição da Secretaria de Ciência e Tecnologia, surgindo uma situação que exige ser normatizada. Dentro das mudanças, está o item que atribui à Secretaria de Ciência e Tecnologia as obrigações em relação ao pessoal colocado à sua disposição. As mudanças propostas pelo Governo tem o intuito de regularizar a situação dos professores que exercem função fora do âmbito da Secretaria da Educação.

1782 – Projeto que institui, na Secretaria de Ciências e Tecnologia, os Centros de Educação Profissional. O Governo esclarece que a matéria não está criando estes centros, apenas normatizando uma situação já existente. A mudança torna-se necessária uma vez que, com a reforma administrativa, os centros educacionais foram retirados da Secretaria da Educação, passando a serem atribuídos à Secretaria de Ciência e Tecnologia. Este projeto tem a finalidade de legitimar estes centros.

1783 – Autoriza a doação do imóvel urbano localizado em Itumbiara à Associação Ação Católica de Itumbiara. A decisão de doação vem atender reivindicação do deputado Álvaro Guimarães (PR). Ali será construído um Centro Social para abrigar programas assistenciais, educativos e culturais a serem desenvolvidos em benefício das populações carentes.

1784 – Projeto que altera a Lei n. 15.711, que fixa as atribuições do Agente Auxiliar Policial e Agente Policial. O objetivo do projeto é melhor especificar as atribuições do Agente Auxiliar Policial e Agente Policial.

Dentre as alterações exclui da função do Agente Auxiliar de Polícia, o policiamento interno em presídios, passando a policiar celas de Delegacias de Polícias e presos sob custódia da Polícia Civil.

O projeto também esclarece que na ausência do Agente Auxiliar Policial, os Agentes Policiais e os Agentes de Polícia, exercerão as atribuições de policiamentos nas celas, somente de Delegacias de Polícia Civil.

1785 – Autorização para abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Turismo, no valor de R$ 56 mil reais, para implantação do programa de identificação e desenvolvimento turístico.

1786 – Projeto que transfere recursos financeiros, mediante a assinatura de convênio, à Fundação de Apoio à Pesquisa – Funape – no valor de 500 mil reais. Esta transferência de recursos já foi autorizada anteriormente, previstos no orçamento de 2007, tornando-se necessária a continuidade das pesquisas relacionadas ao uso do asbesto/amianto, executada pela Unicamp. Este projeto prevê a avaliação de riscos e dos efeitos na saúde de indivíduos expostos ambientalmente à inalação do amianto, bem como de ex-trabalhadores na atividade de mineração de amianto.

1787 – Projeto que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental. Este projeto envolve as Secretarias de Estado de Meio Ambiente, da Educação, da Saúde e de Políticas Públicas para Mulheres e Promoção da Igualmente Racial, a Universidade Estadual de Goiás, a Agência Municipal de Meio Ambiente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, entidades da sociedade civil organizada, como Fieg, Sesi, Senai, entre outros.

1788 – Mensagem que autoriza a transferência de recursos financeiros à Funape – Fundação de Apoio à Pesquisa, vinculada à UFG, para a execução de 3 projetos. Um é destinado à execução do projeto “Rede Estadual de Pesquisa e Previsão de Fenômenos Extremos no Cerrado” (75 mil reais); Cento e Setenta mil reais para o projeto “Sistema de Gestão do Risco Hidro-Climatológico”; e 40 mil reais para execução do projeto “Proteomas de Interesse Médico e Biotecnológico”.


1830 – Abre créditos à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de vinte e um milhões, quinhentos e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e seis reais, paara atender programas de pavimentação, implantação, acessos, reabilitação de estradas e rodovias. Ao Detran, cento e quarenta e um milhões para programação de implantação, pavimentação e conservação dos aeroportos e terminais; projetos referentes ao Programa Goiás Pavimentado e Programa Asfalto Novo.

1831 – Altera as leis 16.384, 15.558, que fixa gratificação de incentivo ou estímulo funcional ou de titularidade do Fomentar e do Funmineral. A mudança vem regulamentar a gratificação, que havia sido suspensa no início do ano.

1832 – Autoriza transferência de recursos no valor de cento e cinquenta mil reais à Casa Cora Coralina para desenvolvimento de atividades culturais comemorativas dos 120 anos de nascimento da poetisa Cora Coralina, em Goiás.