Acaba de ser aprovado na Comissão Mista o projeto de lei 1781, que altera a Lei número 13.909. Trata-se do Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério. A matéria foi emenda pelo relator, o deputado Luís César Bueno (PT).

Segundo a Governadoria, as mudanças propostas são necessárias em razão da reforma administrativa, quando a promoção da educação profissional e tecnológica, antes a cargo da Secretaria da Educação, passou a ser competência da Secretaria de Ciência e Tecnologia.

Com a mudança, parcela dos quadros de professores e de pessoal administrativo que atuava no âmbito da Educação Profissional foi colocada à disposição da Secretaria de Ciência e Tecnologia, surgindo uma situação que exige ser normatizada. Dentro das mudanças, está o item que atribui à Secretaria de Ciência e Tecnologia as obrigações em relação ao pessoal colocado à sua disposição. As mudanças propostas pelo Governo tem o objetivo de regularizar a situação dos professores que exercem função fora do âmbito da Secretaria da Educação.