Quando determinado acontecimento relevante para a vida pública, a ordem institucional, legal, econômica e social do Estado precisa ser investigado, a Assembleia Legislativa dispõe de ferramenta constitucional que permite aos deputados usarem da sua prerrogativa de fiscalizadores. Trata-se da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Entre as principais funções de um legislador, talvez a mais importante seja a de fiscalizar. Ela pode se dar por meio da apresentação de requerimentos, realização de vistorias, inspeção nos órgãos públicos, convocação de autoridades para depor ou prestar esclarecimentos e a criação de CPI.

A Assembleia de Goiás vive momento peculiar em relação à instalação dessas comissões. Esta semana, a atual legislatura enterrou sua sétima CPI. No caso, a que pretendia investigar o transporte coletivo da capital. Lamento que a investigação tenha sido inviabilizada, como tantas outras. Há muitos pontos sobre o assunto que deveriam se tornar públicos. Mais de 30 anos depois é feita “licitação” onde as mesmas empresas continuam operando. Entre os usuários, velhas reclamações: veículos cheios, atrasados e a falta de corredores que viabilizem maior fluidez aos ônibus. Como solução, o poder público coloca nas ruas o popular “frescão” ou “vazião”. Com a tarifa cara e planejado para atingir público que tem carro, o Citybus só anda vazio.

Outras CPIs também não se formaram por falta de vontade dos parlamentares. Em março, propus a instalação de uma comissão para investigar a origem da dívida da Celg. Recolhi 26 assinaturas no requerimento que pedia sua instalação. Ao final, ficaram apenas 13, insuficiente para o fim. Nesse caso, o parlamento deveria ter assumido a função de fiscalizar e o Ministério Público ter ficado em segundo plano.

Em 2008, propus também a investigação do endividamento do Estado nos últimos 25 anos. Na ocasião, políticos oportunistas se aproveitavam para tentar destruir a imagem de políticos sérios e que muito contribuíram para o desenvolvimento de Goiás. Porém, o requerimento foi derrubado em Plenário. E a Casa já vem de um histórico de malfadadas investigações. Desde 1997, o Tribunal de Contas do Estado, o ICMS, o narcotráfico, o BEG e até a merenda escolar, entre outras, foram objetos de investigações que não tiveram sucesso.

Porém, quem procura inviabilizar uma CPI acaba colocando em descrédito todo o Parlamento. Pois fiscalizar é dever do legislador. Não podemos abrir mão desse papel. É preciso mudar os mecanismos de funcionamento dessas comissões. E também que os parlamentares encarem com mais seriedade esse papel.