A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado estadual José Nelto (PMDB), realizou na tarde desta segunda-feira, 25, audiência pública para discutir a prescrição irregular de receitas médicas de medicamentos de uso controlado e a regulamentação da Resolução 03/2008 da Secretaria da Saúde.

O evento teve também as participações dos deputados Samuel Belchior (PMDB) e Miguel Ângelo (PMDB), dos promotores Érico de Pina Cabral, coordenador do Centro de Apoio ao Consumidor do Ministério Pùblico, e Marcelo Celestino, do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Cidadão, além de representantes de órgãos de saúde de Goiás.

Dados apresentados por Enestina Rocha Souza, coordenadora de medicamentos da Secretaria Estadual de Saúde, mostram que, em 2008, só Goiânia registrou 394 casos de problemas de intoxicação causados por medicamentos de uso controlado, sem contar os casos ocorridos no interior. Em outras capitais, como Cuiabá e Brasília, estes casos não chegaram a 10 em cada cidade.

O presidente da Associação de Endocrinologistas de Goiás, Elias Hanna, afirmou que drogas para emagrecimento vendidas livremente no Brasil podem causar dependência. E que, por isso, a venda delas deve ser melhor controlada.

A suspeita, denuncia Elias Hanna, é que o excesso de prescrições desses remédios ocorre por acordos entre laboratórios, médicos e farmácias. O pior, segundo ele, é que os medicamentos não têm contribuído para a diminuição da obesidade no Brasil. “Goiás passou a ser um pólo exportador de remédios para as regiões circunvizinhas ao Estado”, alerta o médico.

Elias Hanna afirma que até postos de gasolina estão sendo usados como ponto de comercialização de medicamentos de venda restrita. E denuncia que muitos casos de acidentes que acontecem no período noturno ocorreriam por causa de estimulantes contra o sono vendidos nesses locais. O endocrinologista observou que medicamentos vendidos livremente na televisão são considerados inócuos e, por isso, não passam pelo crivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Mas explica que, na internet, não há como controlar o tipo de medicamentos comercializados, inclusive os que oferecem riscos à saúde.

O promotor de justiça do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Cidadão, Marcelo Celestino, comenta que o Ministério Público vem recebendo grande número de denúncias sobre a prescrição abusiva de medicamentos para emagrecer e de outras espécies. Segundo ele, para combater o problema, o MP está elaborando um projeto para criação de um núcleo de avaliação de prescrições médicas, com a participação de profissionais da área, para dar um parecer técnico que embasará os promotores em possíveis medidas a serem tomadas em relação ao assunto.

Já o promotor Érico de Pina Cabral sugere a participação da Polícia Federal na investigação da venda de medicamentos pela internet. Ele conta que, na comarca onde está lotado, exigiu da prefeitura o controle da farmácia na venda de medicamentos. Mas ressalta que o poder público não consegue solucionar o problema sozinho. “O consumidor é o grande fiscal”, assinala.

Érico de Pina sugere uma campanha nacional para esclarecer sobre os perigos do uso indiscriminado de remédios para emagrecimento. O deputado José Nelto diz que aceita a sugestão e vai formar um comissão com especialistas no assunto para ir até a superintendência da Polícia Federal. O parlamentar chama a atenção para a necessidade de se fiscalizar melhor a venda de medicamentos “milagrosos” pela internet.

O deputado Samuel Belchior alertou que é preciso tomar cuidado com as informações que estão sendo veiculadas nos jornais sobre receitas de remédios para emagrecimento pois é proibida a restrição de prescrição médica.

Samuel Belchior cita o caso de uma ONG, que é presidida por ele, que ajuda pessoas com obesidade e o próprio pai, que é médico, que receitam remédios para emagrecimento, que não podem precindir desse direito.

Segundo ainda o deputado, é preciso que o Conselho Regional de Medicina (CRM) fiscalize melhor a quantidade de prescrições de medicamentos emitidas pelos médicos. “Nunca consegui aprovar um projeto sobre obesidade, pois depende de orçamento e só o poder executivo pode dispor de projetos que dependem de orçamento”, observa o parlamentar.

Samuel Belchior frisa ser preciso fiscalizar os maus profissionais que distribuem receitas indisciminadamente, mas diz que, por outro lado, é também necessário tomar cuidado para que médico não tenha que prescrever receita com mandado de segurança, por não ter direito de exercer um direito dele. Lembra ainda que tirar as drogas da legalidade pode leva-las para a ilegalidade de forma ainda mais nociva, como ocorre com a cocaína.

A Resolução 003/2008, da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, disciplina, no âmbito do Estado, os procedimentos e rotinas que devem ser observados no momento da avaliação para liberação de sequência numérica e para a confecção de formulários de receitas de determinados medicamentos controlados.

A Superintendência de Vigilância Sanitária (SVISA) da Secretaria Estadual de Saúde detectou um considerável excesso na emissão de receitas de medicamentos controlados, como os específicos para emagrecimentos. Nesse sentido, o objetivo da audiência é buscar soluções para coibir esses atos.