* Mauro Rubem é deputado estadual, representante do PT na Mesa Diretora e presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa de Goiás.


Não foram poucos os nossos pronunciamentos alertando que o artigo 198 da Constituição determina que 12% da receita líquida estadual devem ser aplicados na área. Mesmo assim, em qualquer pesquisa sobre demandas sociais, a Saúde aparece como uma das reivindicações mais urgentes. Mesmo com a existência de recursos, não se investe o percentual devido e muito menos prioriza as ações corretamente.

Cálculos do Ministério da Saúde sobre Goiás apontam um investimento de 7,34% na área em 2007 (mais de 23 milhões de reais a menos). Analisando os relatórios financeiros do Tribunal de Contas do Estado, período 2001 a 2004, constatei que Goiás não cumpriu a lei, deixando de aplicar na Saúde uma grande parte dos valores que lhe são de direito.

Em maio de 2007, com o objetivo de averiguar os percentuais repassados e a aplicação das verbas para a área de 2001 a 2003, solicitamos que se constituísse a Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde em Goiás. Requerimento que só foi atendido um ano depois, em junho de 2008, e isto, após determinação do Tribunal de Justiça de Goiás.

Em sete meses de existência, dos titulares indicados para a CPI da Saúde, apenas eu e a deputada Adriete Elias comparecemos aos trabalhos. Saliento que, em época eleitoral, são vários os políticos que em suas campanhas apresentam como item prioritário a melhoria dos serviços de saúde para a população.

Na hora de comparecer aos trabalhos de uma CPI, cuja missão, trilho, era o de esclarecer, entender o porquê do não-investimento que a área tem de direito, a maioria não aparece, se esconde, não tem interesse, se alia aos desmandos daqueles que não cumpriram a Constituição, que foram infiéis na administração dos recursos para a Saúde. Setor que cuida de um dos importantes princípios dos direitos humanos, que é a vida.

Como disse Mahatma Gandhi, um homem não pode fazer o certo numa área da vida, enquanto está ocupado em fazer o errado em outra. A vida é um todo indivisível.

Nesta sexta, 23, protocolamos na Assembleia o relatório final dos trabalhos da CPI da Saúde em Goiás. Ele traz a narrativa de uma demanda que sintonizamos, antes mesmo do primeiro mandato. Por ser um dos fundadores do Sindicato dos Trabalhadores no Sistema Único de Saúde do Estado, acompanho politicamente a luta desta categoria por mais de duas décadas.

Em nossos levantamentos, os dados do Ministério da Saúde - Sistema de Informações Sobre Orçamento Público em Saúde - Siops: entre 2001 e 2003, insistimos, o governo de Goiás feriu a Constituição Nacional por deixar de repassar mais de 195 milhões de reais para a Saúde.

Também nos textos por nós protocolados na Assembleia, a voz daqueles que atuam diretamente com os problemas do povo; as queixas daqueles que já acompanharam o final de muitas vidas que se foram em função do sucateamento e falta dos equipamentos, da inexistência de medicação, da péssima estrutura física dos hospitais e postos; o lamento de profissionais que não suportam mais as péssimas notícias de corrupção na Saúde, muitas destas apresentadas no Relatório qual disponibilizamos em nosso Portal na Internet (maurorubem.com.br), para todas e todos da imprensa, do Poder Público e Judiciário, do setor e da comunidade.