A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve apreciar, na reunião de quinta-feira, 28, parecer contrário ao projeto de lei do deputado estadual Tiãozinho Costa (PTdoB) que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo fornecer a dieta alimentar pós-internação à pacientes da rede pública de saúde do Estado de Goiás.

O projeto prevê que se constatado por um profissional qualificado do quadro funcional da Secretaria de Saúde do Estado, fica o Governo do Estado de Goiás incumbido de fornecer gratuitamente a alimentação prescrita ao paciente internado em hospital público, que receber alta e não possuir condições econômicas de manter a dieta alimentar adequada que vinha recebendo.

O objetivo desta proposição é garantir ao paciente que está recebendo alta médica e que, comprovadamente, não dispõe de condições financeiras, dar continuidade à dieta alimentar que vinha recebendo até restabelecer a sua saúde física, justifica o deputado, informando que “sai mais barato bancar a refeição do que mantê-lo internado no hospital público”.