Dois projetos de lei da Governadoria foram lidos em plenário, na sessão ordinária desta terça-feira, 26, vindos do Gabinete Civil. As mensagens têm o seguinte: 

1830 - O Governo do Estado abre créditos especiais de R$ 23,563 milhões à Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) e de R$ 140 milhões ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran). A verba destinada à Agetop será aplicada no Programa Goiás Pavimentado e o crédito ao Detran será aplicado na implantação, pavimentação e conservação dos aeroportos e terminais.

1941 - O projeto promove alterações na Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990. Essa Lei define a regulamentação do Coíndice. As mudanças visam compatibilizar o texto legal com a estrutura organizacional. Atualmente o Coíndice é composto pelo secretário da Fazenda, superintentende Executivo e superintendente de Gestão da Ação Fiscal. Com a modificação, sai o superintendente e entra o chefe da Assessoria Geral; sai o superintentende de Gestão da Ação Fiscal e entra o superintendente de Administração Tributária.