Resgate das prerrogativas do Legislativo e saúde pública: temas do encontro da Unale
Ozair José é líder da bancada do PP na Assembleia Legislativa
A saúde pública foi o tema da XIII Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais (CNLE). O evento, que começou no último dia 27 e se estende até 29, reuniu parlamentares de todo o Brasil na cidade de Belém, no Pará.
Uma comitiva de seis parlamentares goianos marcou presença em Belém: além de nós, Álvaro Guimarães (PR), Adriete Elias (PMDB), Paulo César Martins (PMDB), Vanusa Valadares (PSC) e Mauro Rubem (PT).
Durante o encontro, fui eleito 1º secretário da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) e 2º vice-presidente da UPI do Mercosul – bloco brasileiro.
A abertura da conferência foi marcada pelo discurso de autoridades políticas locais, parlamentares e do presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), deputado César Halum, do Tocantins. Apresentações musicais, como o show da cantora Fafá de Belém, também fizeram parte do programa.
O médico Alceu José Peixoto Pimentel, de Alagoas, membro representante do Conselho Federal de Medicina, com assento na Comissão Nacional Pró-SUS – Remuneração e Mercado de Trabalho do Médico –, expôs aos parlamentares o subtema “Saúde pública brasileira na visão dos profissionais da Saúde”.
Para o representante do CRM, apesar do Sistema Público de Saúde brasileiro (SUS) ser um dos únicos com políticas sociais no mundo que realmente é universal, ele identifica graves problemas, mesmo com os esforços e as conquistas registrados nos últimos 20 anos. Falhas no atendimento, filas de espera, falta de medicamentos, doentes e doenças proliferando sem a devida assistência são notícias cotidianas no Brasil, explanou, considerando que essa situação é responsável pela exclusão de mais de 40 milhões de brasileiros do sistema e que atualmente recorrem aos planos privados.
O Conselho Regional de Medicina (CRM) destaca, entre os problemas estruturais do sistema, quatro itens que precisam ser observados pelos gestores públicos: a iniquidade de acesso; o modelo burocratizado de gestão; o subfinanciamento do SUS; a precarização do trabalho e o baixo investimento na qualificação de recursos humanos.
Para o médico, a iniquidade de acesso se observa em muitas doenças e agravos, envolvendo, por exemplo, dificuldades para cobrir o conjunto de pessoas com hipertensão e diabetes, para o acompanhamento pré-natal das mulheres grávidas, bem como uma maior abrangência na orientação, prevenção e tratamento para os diversos tipos de câncer e para atender ao conjunto das necessidades na área de doenças transmissíveis.
Alceu Pimentel ressaltou ainda o predomínio de um modelo burocratizado de gestão, no qual o controle ineficiente dos meios ocorre em detrimento dos resultados e da qualidade da atenção à saúde. O SUS está com uma gestão totalmente ineficiente, e não é bom em lugar nenhum do País.
Para o médico alagoano, a perspectiva para a consolidação do SUS está em resolver a questão dos recursos humanos. É preciso que o Estado garanta a segurança social e trabalhista dos profissionais que assistem a população, proporcionando-lhes a tranquilidade necessária ao bom desempenho de suas funções.
O presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais, César Halum, resgatou a missão institucional da entidade. De acordo com ele, é preciso fazer um movimento capaz de pressionar e sensibilizar o Congresso Nacional e o Poder Executivo em torno da luta do resgate do poder de legislar.
As Assembleias Legislativas do País estão organizando uma ofensiva no Congresso em busca de mais poder para os Estados. Elas querem mudanças na Constituição, para permitir que deputados estaduais legislem sobre temas que hoje são de competência exclusiva da esfera federal.
O movimento é encabeçado por duas entidades: o Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas e a União Nacional das Assembleias Legislativas (Unale).
A expectativa é de que seja enviada no início do segundo semestre ao Congresso uma proposta de emenda constitucional (PEC) que estende aos Estados o poder de formular leis sobre trânsito e transporte, direito agrário, diretrizes e bases da educação, propaganda comercial, licitação e matéria processual. Hoje esses temas somente podem ser tratados por iniciativas do governo federal ou do Congresso Nacional.
Os deputados argumentam que os parlamentos estaduais estão “comprimidos” entre a União e os municípios e atribuem, em parte, ao problema a baixa qualidade de sua produção.
Muitos projetos que fazemos são arquivados sob a justificativa de vício de iniciativa, porque não é da competência da Assembleia Legislativa.
O Poder Legislativo no Brasil vem perdendo força nas últimas décadas, em função de um espaço maior dado para as ações do Poder Executivo. Muitas vezes o deputado fica de mãos atadas porque tem intenções, objetivos sobre os quais não pode legislar. As emendas a projetos do Executivo, por exemplo, sempre geram discussões sobre sua constitucionalidade.
A maioria dos projetos aprovados nos Estados diz respeito à criação de datas festivas e denominação de viadutos, pontes, postos de saúde, entre outros bens públicos. As homenagens e títulos são comuns inclusive pelo impedimento que têm os deputados de legislar sobre outras matérias.
A tese de ampliação das prerrogativas dos deputados estaduais é bem-vista por estudiosos dos Legislativos. Parece-me justa e democrática essa ampliação de competência, porque temos um federalismo deformado. Há uma hipertrofia da União e uma atrofia dos Estados e municípios.
O texto da PEC está pronto e circulando pelos legislativos estaduais. A proposta é alterar quatro artigos da Constituição (22, 24, 61 e 220). A fase agora é de aprovação do anteprojeto por cada um dos parlamentos. Para encaminhar a PEC ao Congresso, é preciso que mais da metade das assembleias manifeste-se favoravelmente ao texto. Ou seja, no mínimo, 14 das 27. Até agora, quatro – Minas, Roraima, Paraíba e Espírito Santo – aprovaram a proposta. Queremos que Goiás discuta essa proposta.
Além da PEC, os deputados estaduais pedem autorização para criar um órgão próprio para defender o Legislativo em processos na Justiça. Hoje, a função é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, a mesma que representa judicialmente o Executivo. Os legislativos estaduais sugerem a instituição de uma Procuradoria-Geral ou Advocacia-Geral nas assembleias.
Se os legislativos conseguirem as adesões necessárias, terão alcançado um feito inédito – encaminhar, pela primeira vez, desde a Constituição de 1988, uma propositura em conjunto ao Congresso Nacional.
O presidente da Unale, César Halum, admite que pode haver dificuldades para a aprovação. Ele diz que há um pouco de não perder poder e não dar espaço, mas acha que o poder de pressão dos legislativos estaduais é maior hoje, pois é preciso deixar claro que não se vai tirar prerrogativas da União, apenas estendê-las também aos Estados.
A busca por mais poder também tem se verificado no Congresso. No fim de 2008, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 95/2007, que estende a deputados e senadores a competência de legislar sobre temas que hoje são de iniciativa privativa do presidente da República. O texto segue tramitando.
Quando tive o privilégio de assumir o mandato de deputado estadual, dado a mim pelo povo de Goiás, participei pela primeira vez de um evento da Unale, na conferência realizada em São Luís do Maranhão. Dali em diante, apaixonei-me pela entidade, que passou a ser uma bandeira de luta também minha. Sempre entendi que a entidade poderia fazer muito pelo povo, não só do meu Estado, mas também pelo povo brasileiro.
As atividades que a Unale desempenha hoje, os exemplos que ela procura dar dentro da classe política brasileira, a moralidade e a austeridade com que é conduzida, tudo isso faz pensar que temos uma utilidade, não só para os parlamentos estaduais, mas para o povo brasileiro.
A Unale realiza os encontros regionais, que eram um antigo anseio, para não ficarmos apenas com a conferência anual, mas, sim, com conferência pelo menos de três em três meses, nos reunindo em uma das regiões do Brasil, fortalecendo a mobilização, tão importante para promover o comprometimento dos deputados e, acima de tudo, preparando-nos para os grandes embates, não só os já realizados, mas os que ainda teremos que enfrentar, no intuito de resgatar a nossa competência legiferante.
O momento exige que se tenha um poder de influência maior no Congresso Nacional, para resgatar aquilo que nos foi subtraído na Constituição de 88. Foi para isso que a Unale foi criada. A missão institucional é essa.
Precisamos iniciar projetos que melhorem a vida das pessoas. É preciso resgatar o nosso poder legiferante, algo que marque, algo que temos que deixar como legado importante para a sociedade.
Mobilizar as assembleias se tornou palavra de ordem. Temos que ser atores de uma participação ampla e total, a exemplo da Marcha dos Prefeitos a Brasília.
É preciso haver um movimento de deputados estaduais capaz de pressionar, impressionar e sensibilizar o Congresso Nacional e o Poder Executivo, em sintonia com o Poder Judiciário, procurando manter sempre um equilíbrio de crítica e autocrítica, responsáveis e necessárias.
Uma comitiva de seis parlamentares goianos marcou presença em Belém: além de nós, Álvaro Guimarães (PR), Adriete Elias (PMDB), Paulo César Martins (PMDB), Vanusa Valadares (PSC) e Mauro Rubem (PT).
Durante o encontro, fui eleito 1º secretário da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale) e 2º vice-presidente da UPI do Mercosul – bloco brasileiro.
A abertura da conferência foi marcada pelo discurso de autoridades políticas locais, parlamentares e do presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), deputado César Halum, do Tocantins. Apresentações musicais, como o show da cantora Fafá de Belém, também fizeram parte do programa.
O médico Alceu José Peixoto Pimentel, de Alagoas, membro representante do Conselho Federal de Medicina, com assento na Comissão Nacional Pró-SUS – Remuneração e Mercado de Trabalho do Médico –, expôs aos parlamentares o subtema “Saúde pública brasileira na visão dos profissionais da Saúde”.
Para o representante do CRM, apesar do Sistema Público de Saúde brasileiro (SUS) ser um dos únicos com políticas sociais no mundo que realmente é universal, ele identifica graves problemas, mesmo com os esforços e as conquistas registrados nos últimos 20 anos. Falhas no atendimento, filas de espera, falta de medicamentos, doentes e doenças proliferando sem a devida assistência são notícias cotidianas no Brasil, explanou, considerando que essa situação é responsável pela exclusão de mais de 40 milhões de brasileiros do sistema e que atualmente recorrem aos planos privados.
O Conselho Regional de Medicina (CRM) destaca, entre os problemas estruturais do sistema, quatro itens que precisam ser observados pelos gestores públicos: a iniquidade de acesso; o modelo burocratizado de gestão; o subfinanciamento do SUS; a precarização do trabalho e o baixo investimento na qualificação de recursos humanos.
Para o médico, a iniquidade de acesso se observa em muitas doenças e agravos, envolvendo, por exemplo, dificuldades para cobrir o conjunto de pessoas com hipertensão e diabetes, para o acompanhamento pré-natal das mulheres grávidas, bem como uma maior abrangência na orientação, prevenção e tratamento para os diversos tipos de câncer e para atender ao conjunto das necessidades na área de doenças transmissíveis.
Alceu Pimentel ressaltou ainda o predomínio de um modelo burocratizado de gestão, no qual o controle ineficiente dos meios ocorre em detrimento dos resultados e da qualidade da atenção à saúde. O SUS está com uma gestão totalmente ineficiente, e não é bom em lugar nenhum do País.
Para o médico alagoano, a perspectiva para a consolidação do SUS está em resolver a questão dos recursos humanos. É preciso que o Estado garanta a segurança social e trabalhista dos profissionais que assistem a população, proporcionando-lhes a tranquilidade necessária ao bom desempenho de suas funções.
O presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais, César Halum, resgatou a missão institucional da entidade. De acordo com ele, é preciso fazer um movimento capaz de pressionar e sensibilizar o Congresso Nacional e o Poder Executivo em torno da luta do resgate do poder de legislar.
As Assembleias Legislativas do País estão organizando uma ofensiva no Congresso em busca de mais poder para os Estados. Elas querem mudanças na Constituição, para permitir que deputados estaduais legislem sobre temas que hoje são de competência exclusiva da esfera federal.
O movimento é encabeçado por duas entidades: o Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas e a União Nacional das Assembleias Legislativas (Unale).
A expectativa é de que seja enviada no início do segundo semestre ao Congresso uma proposta de emenda constitucional (PEC) que estende aos Estados o poder de formular leis sobre trânsito e transporte, direito agrário, diretrizes e bases da educação, propaganda comercial, licitação e matéria processual. Hoje esses temas somente podem ser tratados por iniciativas do governo federal ou do Congresso Nacional.
Os deputados argumentam que os parlamentos estaduais estão “comprimidos” entre a União e os municípios e atribuem, em parte, ao problema a baixa qualidade de sua produção.
Muitos projetos que fazemos são arquivados sob a justificativa de vício de iniciativa, porque não é da competência da Assembleia Legislativa.
O Poder Legislativo no Brasil vem perdendo força nas últimas décadas, em função de um espaço maior dado para as ações do Poder Executivo. Muitas vezes o deputado fica de mãos atadas porque tem intenções, objetivos sobre os quais não pode legislar. As emendas a projetos do Executivo, por exemplo, sempre geram discussões sobre sua constitucionalidade.
A maioria dos projetos aprovados nos Estados diz respeito à criação de datas festivas e denominação de viadutos, pontes, postos de saúde, entre outros bens públicos. As homenagens e títulos são comuns inclusive pelo impedimento que têm os deputados de legislar sobre outras matérias.
A tese de ampliação das prerrogativas dos deputados estaduais é bem-vista por estudiosos dos Legislativos. Parece-me justa e democrática essa ampliação de competência, porque temos um federalismo deformado. Há uma hipertrofia da União e uma atrofia dos Estados e municípios.
O texto da PEC está pronto e circulando pelos legislativos estaduais. A proposta é alterar quatro artigos da Constituição (22, 24, 61 e 220). A fase agora é de aprovação do anteprojeto por cada um dos parlamentos. Para encaminhar a PEC ao Congresso, é preciso que mais da metade das assembleias manifeste-se favoravelmente ao texto. Ou seja, no mínimo, 14 das 27. Até agora, quatro – Minas, Roraima, Paraíba e Espírito Santo – aprovaram a proposta. Queremos que Goiás discuta essa proposta.
Além da PEC, os deputados estaduais pedem autorização para criar um órgão próprio para defender o Legislativo em processos na Justiça. Hoje, a função é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado, a mesma que representa judicialmente o Executivo. Os legislativos estaduais sugerem a instituição de uma Procuradoria-Geral ou Advocacia-Geral nas assembleias.
Se os legislativos conseguirem as adesões necessárias, terão alcançado um feito inédito – encaminhar, pela primeira vez, desde a Constituição de 1988, uma propositura em conjunto ao Congresso Nacional.
O presidente da Unale, César Halum, admite que pode haver dificuldades para a aprovação. Ele diz que há um pouco de não perder poder e não dar espaço, mas acha que o poder de pressão dos legislativos estaduais é maior hoje, pois é preciso deixar claro que não se vai tirar prerrogativas da União, apenas estendê-las também aos Estados.
A busca por mais poder também tem se verificado no Congresso. No fim de 2008, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 95/2007, que estende a deputados e senadores a competência de legislar sobre temas que hoje são de iniciativa privativa do presidente da República. O texto segue tramitando.
Quando tive o privilégio de assumir o mandato de deputado estadual, dado a mim pelo povo de Goiás, participei pela primeira vez de um evento da Unale, na conferência realizada em São Luís do Maranhão. Dali em diante, apaixonei-me pela entidade, que passou a ser uma bandeira de luta também minha. Sempre entendi que a entidade poderia fazer muito pelo povo, não só do meu Estado, mas também pelo povo brasileiro.
As atividades que a Unale desempenha hoje, os exemplos que ela procura dar dentro da classe política brasileira, a moralidade e a austeridade com que é conduzida, tudo isso faz pensar que temos uma utilidade, não só para os parlamentos estaduais, mas para o povo brasileiro.
A Unale realiza os encontros regionais, que eram um antigo anseio, para não ficarmos apenas com a conferência anual, mas, sim, com conferência pelo menos de três em três meses, nos reunindo em uma das regiões do Brasil, fortalecendo a mobilização, tão importante para promover o comprometimento dos deputados e, acima de tudo, preparando-nos para os grandes embates, não só os já realizados, mas os que ainda teremos que enfrentar, no intuito de resgatar a nossa competência legiferante.
O momento exige que se tenha um poder de influência maior no Congresso Nacional, para resgatar aquilo que nos foi subtraído na Constituição de 88. Foi para isso que a Unale foi criada. A missão institucional é essa.
Precisamos iniciar projetos que melhorem a vida das pessoas. É preciso resgatar o nosso poder legiferante, algo que marque, algo que temos que deixar como legado importante para a sociedade.
Mobilizar as assembleias se tornou palavra de ordem. Temos que ser atores de uma participação ampla e total, a exemplo da Marcha dos Prefeitos a Brasília.
É preciso haver um movimento de deputados estaduais capaz de pressionar, impressionar e sensibilizar o Congresso Nacional e o Poder Executivo, em sintonia com o Poder Judiciário, procurando manter sempre um equilíbrio de crítica e autocrítica, responsáveis e necessárias.