Procuradora da Assembleia Legislativa, a doutora Regiane Dias Meira faz uma exposição para universitários, sobre como elaborar um projeto legislativo e de como funciona a sua tramitação no Parlamento goiano. “Tudo para que sugiram projetos de Leis e entendam como se dá dinâmica do Poder Legislativo”, destacou.

Regiane Meira participa nesta quarta-feira, 3, da audiência pública em comemoração ao Dia Internacional do Meio Ambiente, promovida pelo vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, deputado Tiãozinho Costa (PTdoB). O encontro ocorre na Sala Solon Amaral e tem a presença de cerca de 150 universitários de cursos ambientais da UCG e Ifet.

"Existem normas que disciplinam o processo legislativo. A Constituição prevê normas gerais e o Regimento Interno, detalha essas funções”, explicou. Segundo a Constituição, podem apresentar projetos de Leis, os deputados e as comissões da Casa, o Governador, o Tribunal de Justiça (TJ), Tribunal de Contas do Estado (TCE)e dos Municípios e mesmo os cidadãos, com assinaturas de 1% do eleitorado do Estado.

”A União dita as normas gerais e os Estados suplementam essas regras”, afirmou. A tramitação de um projeto segue uma sequência. Primeiramente, a proposta é apresentado no Plenário, para ver se é objeto de deliberação. Em seguida, vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou para Comissão Mista (reúne comissões de Constituição e Justiça; Finanças, Tributação e Orçamento e a referente ao teor da matéria apresentada). Nesse estágio, se designa o relator do projeto, que vistoria a legalidade do projeto, se manifestando, por meio de um relatório, pela aprovação ou reprovação.

Feito o relatório na CCJ, o projeto volta para o Plenário, depois vai para a comissão temática, onde é avaliada a essência. Caso o projeto passe pela Comissão Mista, não é necessário ir para a Comissão temática. Em seguida, vai para o plenário para ser discutido e votado em duas sessões, com intervalo mínimo de 24 horas. Aprovada a proposta, segue para a sanção do Governo estadual. A procuradora também explica o poder de sanção e veto do Poder Executivo.

Sobre a elaboração de projetos de leis, explicou que cada lei só pode tratar de um mesmo objeto e a vigência da lei deve ser expressa no conteúdo da proposta. Além disso, destacou que um mesmo assunto não pode ser disciplinado por mais de uma lei.