Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o deputado Fábio Sousa (PSDB) considera “extremamente interessante e positivo” o projeto em tramitação no Congresso Nacional, que cria varas especiais para crimes financeiros e administrativos. “Toda iniciativa que objetiva dar maior agilidade à Justiça é muito bemvinda”, ressaltou o parlamentar tucano.

Fábio Sousa entende que essa proposta de emenda à Constituição (PEC 33/06) vai contribuir não apenas para combater a morosidade na Justiça. “Na verdade, trata-se de um grande passo para combater a impunidade e fazer com que esses tipos de crimes cheguem ao fim”, salientou o deputado, que fez questão de cumprimentar o autor da iniciativa, o senador Delcídio Amaral (PT-MS).

A PEC 33/06 propõe a criação de instâncias exclusivas e especiais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para julgamento de crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro nacional, de “lavagem” de dinheiro e ocultação de bens, direitos ou valores, e de ações de improbidade administrativa.

O senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA) apresentou duas emendas à proposta de Delcídio Amaral. A primeira procura evitar excessos na criação dessas câmaras e varas especializadas, determinando que se observe a realidade regional para ajustar a oferta desse serviço jurisdicional à demanda local.

A segunda dá um prazo de dois anos, contado da promulgação dessa Emenda Constitucional, para que os TRFs estruturem as instâncias destinadas a julgar os delitos relacionados na PEC 33/06.