Fica vetado às instituições que formam o sistema de ensino do Estado de Goiás a exigir do aluno, em lista de materiais didático-pedagógicos de uso individual, produtos de limpeza para utilização coletiva, material de higiene pessoal ou material de expediente administrativo. Este é o projeto de lei de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB),  que foi encaminhado a Comissão de Constituição de Justiça e Redação(CCJ).

O deputado enfatizou que essa medida se justifica pelo aumento progressivo do número de reclamações sobre as listas de materiais escolares.

“Ano após ano, surgem denúncias relatando que instituições estariam exigindo dos pais a aquisição de materiais totalmente separados da área pedagógica, obrigando a compra em estabelecimentos exigidos pelas próprias escolas”, comentou.