A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o apensamento do projeto de lei do deputado Luis Cesar Bueno (PT) que obriga a administração pública a utilizar papel reciclado em material de expediente. Isso significa, conforme o parecer do relator Wellington Valim (PT do B), que a matéria continua a tramitar, mas agora anexada ao projeto de lei nº 4805/07.

Também será apensada ao projeto de lei nº 3028/08, propositura do deputado pepista Ozair José que dispõe sobre a obrigatoriedade de plano de atendimento médico e remoção emergencial nos locais de realização de concurso público. O parecer aprovado foi do relator Honor Cruvinel (PSDB).

A CCJ aprovou a proposta do deputado Mauro Rubem (PT), que visa acrescentar no calendário estadual, o dia 12 de outubro como o Dia Estadual da Leitura, e, na semana em que recair esse dia, a Semana Estadual da Literatura.

O projeto de lei do deputado Tiãozinho Costa (PTdoB), que institui também no calendário oficial do Estado o Dia do Parlamentar, passou pelo crivo da CCJ.

De autoria da deputada Isaura Lemos (PDT), a proposta que trata da obrigatoriedade do cobrador de ônibus e da proibição de acúmulo de função de motorista de ônibus como condutor e cobrador de tarifas, nas linhas de transporte coletivo urbano, continua a tramitar na CCJ. O parecer contrário do relator Honor Cruvinel (PSDB) não chegou a ser votado, porque o deputado Ozair José pediu vista do projeto de lei.

Também  passou pelo crivo da Comissão, com parecer contrário, matéria apresentada pelo deputado Misael Oliveira (PDT), determinando que o proprietário de veículo sinistrado com laudo de perda total deverá requerer a baixa do registro, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi. A medida determina o prazo de 15 dias, após a constatação da sua condição de laudo, para providenciar a baixa do registro.

Apesar de elogiar o conteúdo da proposta, o relator Honor Cruvinel (PSDB) justificou seu parecer contrário à proposta do colega alegando vício de origem. Segundo o deputado, que é vice-presidente da Assembleia, a matéria só poderia ser apresentada em nível Federal.

Presidida pelo deputado tucano Fabio Sousa, a CCJ ainda apreciou mais cinco projetos e distribuiu outros seis à relatoria na reunião desta terça-feira, 9.