A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), presidida pelo deputado Fábio Sousa (PSDB), vai apreciar 17 processos de lei com parecer definido durante a reunião desta terça-feira, 16, às 14 horas, na Sala Solon Amaral. Todas as matérias são de autoria parlamentar.

Os processos previstos para apreciação são diversificados. Entre os aptos a votação, destaque para a proposta do deputado Marlúcio Pereira (PTB), relatada por Luiz Carlos do Carmo (PMDB), que obriga os estabelecimentos que comercializarem pilhas, baterias de celulares e lâmpadas fluorescentes, a colocarem à disposição dos consumidores recipientes para a coleta do referido material quando descartados ou inutilizados.

Consta ainda o projeto do deputado Miguel Ângelo (PMDB) que autoriza o Poder Executivo a conceder terapia em grupo para mulheres com câncer de mama, nas unidades de saúde de Goiás; e o processo do deputado Ozair José (PP) que estabelece a obrigação dos responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol de estampar, em local de fácil visibilidade, os dizeres "Diga não à violência - Paz no futebol".

Também pode ser votado projeto do deputado Padre Ferreira (PSDB) que obriga os bancos a garantir o atendimento aos usuários dentro dos períodos máximos de espera entre a entrada na agência e o efetivo atendimento pelo funcionário do caixa. O processo prevê o atendimento em dias normais em até 15 minutos ou em até 30 minutos em vésperas de feriados, em data de vencimento de tributos, e em data de pagamento de vencimentos a servidores públicos.

Há ainda os projetos de lei que instituem o Dia Estadual de Voluntário da Apae; a Semana Estadual de Combate e Prevenção de Trombose; o Dia Estadual de combate às Hepatites; a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata; e o Dia Estadual pela Reforma Agrária e Urbana. Todas as matérias são de iniciativa parlamentar e receberam parecer favorável dos relatores.

A pauta prevê ainda a distribuição de 10 projetos de lei para relatoria, como a proposta do deputado Mauro Rubem (PT) que prevê a criação do Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz.