O promotor Carlos Roberto Fonseca explicou aos parlamentares o teor do processo encaminhado pelo procurador-geral, Eduardo Abdon, que altera a Lei Orgânica do Ministério Público. Presente no auditório Solon Amaral, em reunião com os deputados, o promotor explica que a matéria procura ampliar cargos relacionados à investigação de lavagem de dinheiro.

"O Grupo de Repressão ao Crime Organizado surgiu em 2002. O ato foi questionado pelos delegados de Polícia, mas a Justiça o considerou constitucional. Quanto ao poder investigatório do Ministério Público, ainda há controvérsias. Mas há algumas decisões que manifestam pontos favoráveis neste sentido", afirmou o promotor.

Carlos Roberto disse que o projeto de lei exige alteração de cargos e funções comissionadas. De acordo com ele, o Ministério Público decidiu parar de trabalhar exclusivamente com a produção investigativa da Polícia.

O promotor disse que, quando chega um inquérito mal estruturado, o MP pode remeter de volta à Delegacia de Polícia. Carlos Roberto disse que há situações em que a investigação trava e outras em que há policiais envolvidos no delito.

"O projeto de lei regulamenta também que interceptações telefônicas sejam comunicadas ao Conselho Nacional de Justiça. Há regras que impedem que o sistema de proteção seja burlado. Não há por parte do MP tomada de papel da Polícia Civil. O Ministério Público tem procurado ampliar seu papel. O processo em questão não trata dessas questões investigatórias. Há, sim, solicitação de novos cargos para ampliar as investigações com lavagem de dinheiro", afirmou Carlos Roberto.