A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) preservou o veto a projeto do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que exige a instalação de câmeras de vídeo nos contratos de concessão dos serviços de transportes coletivos rodoviários intermunicipais de passageiros.

Ao justificar, o Gabinete Civil lembra que o Estado não tem legitimidade para dispor sobre o assunto, conforme preconiza a Constituição Federal, que estabelece a competência privativa à União para legislar sobre direito civil.