A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contempla as metas e prioridades da administração estadual para o exercício de 2010, está na Assembleia para ser apreciada, o que deve acontecer até o dia 30 de junho. Nesta segunda-feira, 22, termina o prazo para que os parlamentares apresentem emendas ao projeto.

A deputada Betinha Tejota (PSB) se adiantou ao encerramento o prazo e já apresentou seis emendas. Uma delas veta a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos orçamentários de categorias de programação prioritárias, como saúde, educação, segurança e dotações para pessoal e seus encargos, para outras categorias não prioritárias.

A LDO é um instrumento legal, previsto nos artigos 110 e 111 da Constituição Estadual, que fixa normas para elaboração da proposta orçamentária, além de estabelecer políticas de aplicação dos recursos da Agência de Fomento. Também normatiza as prioridades em que a administração pública estadual aplicará a receita estimada.