A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) vai apreciar nesta terça-feira, 23, 20 projetos de lei com parecer já definido pelos respectivos relatores. A pauta também prevê a distribuição de quatro processos para relatoria parlamentar. A sessão da CCJ, presidida por Fábio Sousa (PSDB), é realizada regimentalmente às terças e quintas-feiras, sempre às 14 horas, no auditório Solon Amaral.

Entre os projetos de lei que serão apreciados, destaca-se o que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção ao HPV, cuja autoria é de Marlúcio Pereira (PTB). A matéria recebeu parecer favorável do relator Helio de Sousa (DEM). Há também o processo que cria o feriado estadual no Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. A proposta, de autoria de Mauro Rubem (PT) recebeu parecer contrário do relator Helio de Sousa.

Há um domínio de processos que instituem dias e semanas especiais no calendário oficial do Estado. Além dos dois citados acima, há também os processos que criam a Semana Estadual de Valorização da Primeira Infância; o Dia Estadual do Gerente Bancário; e a Semana Estadual para a Conscientização e Prevenção da Leishmaniose Humana e Animal.

A CCJ aprecia ainda processos que declaram entidades como sendo de utilidade pública. São três processos ao todo. Há ainda o processo que estabelece cotas para negros em concurso público estadual. A matéria, proposta por Cilene Guimarães (PR), recebeu orientação pelo apensamento ao processo 4807/08, conforme parecer do relator Helio de Sousa (DEM).

O projeto de lei do deputado Fábio Sousa que dispõe sobre a emissão do recibo de quitação pelas concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos recebeu parecer favorável do relator Wagner Guimarães (PMDB). Há também a matéria que dispõe sobre o atendimento e acompanhamento pela Secretaria de Estado da Saúde de pacientes com obesidade mórbida. Este processo, de autoria de Mauro Rubem (PT), recebeu parecer contrário do relator Helio de Sousa.