Foi lido em plenário na última quarta-feira, 24, e deverá ser apreciado na semana que vem, projeto de lei da Governadoria do Estado que cria o Plano de Cargos e Remuneração (PCR) da Agência Goiana de Regulação (AGR). O plano contempla uma progressão funcional para proporcionar ao servidor uma estrutura de carreira (hoje inexistente) que possibilite ascensão funcional para posições com melhor remuneração, com base exclusivamente no mérito.

O texto do projeto prevê, entre outras coisas, sistema de remuneração harmonizada, de forma a assegurar justa proporção entre os valores dos vencimentos fixados para os cargos dos grupos ocupacionais que integram o quadro permanente da AGR. O quadro permanente passa a ser composto por auxiliar de gestão administrativa, assistente de gestão administrativa, assistente de regulação e fiscalização e analista de gestão administrativa. Cargos vagos, segundo o projeto, devem ser ocupados mediante concurso público.

Os ocupantes dos cargos estão sujeitos à prestação de 40 horas semanais de serviço, sendo assegurado o descanso semanal mínimo de 24 horas consecutivas.

Já a progressão funcional do servidor ocorrerá sempre obedecendo o critério de merecimento, com avaliações objetivas de desempenho, de títulos e aprovação em curso de formação e aperfeiçoamento específico no cargo. O candidato à progressão deve, cumulativamente, ter também três anos de tempo de serviço no mínimo, pontuação mínima na avaliação de desempenho dos últimos três anos, ter efetivo exercício na AGR por 1095 dias consecutivos e conhecimento da matéria relativa às funções do cargo que vier a ocupar.

Se aprovado nas Comissões Técnicas, o projeto segue para plenário, onde deverá ser apreciado em duas votações.