O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2010, deputado Júlio da Retífica (PSDB) informou hoje que devolve o projeto nesta terça-feira, 30. Com isso o presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, deputado Helio de Sousa (DEM), pretende convocar uma reunião extra desta comissão para apreciar o projeto.

Depois de devolvido à Comissão, o projeto pode ser votado logo em seguida. Apreciado na comissão, a LDO pode ir à plenário no mesmo dia. Após votação desse projeto, os deputados encerram os trabalhos regimentais do semestre.

Segundo o relator, foram acatadas quatro emendas apresentadas por parlamentares. Júlio da Retífica acatou, ainda, subemenda que aumenta a dotação orçamentária do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Assembleia.

Das quatro emendas de parlamentares aprovadas, duas são da deputada Betinha Tejota (PSB), uma da deputada Cilene Guimarães (PR) e uma do deputado Helio de Sousa (DEM). As sete propostas de parlamentares rejeitadas são de autoria de Paulo César Martins (PMDB), Betinha Tejota, Cilene Guimarães e Doutor Valdir (PR).

Apresentada por Betinha Tejota, a emenda 0002 modifica o inciso um do parágrafo terceiro da LDO, que visa aumentar a arrecadação do Estado relativamente ao uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras (margens) das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado.

Também proposta por Betinha Tejota, a emenda número 0003 veta a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos orçamentários de categorias de programação prioritárias, como Saúde, Educação, Segurança e dotações para pessoal e seus encargos, para outras categorias não prioritárias.

Cartão Saúde

Na emenda 0011, o deputado Helio de Sousa (DEM) acrescenta ao Programa Melhoria das Condições de Saúde da População, já estabelecido no Plano Plurianual (PPA) e na LDO, o oferecimento do Cartão Saúde à pessoa de baixa renda portadora de câncer ou diabética.

Segundo Helio de Sousa, a ação proposta concederia prioridade no atendimento e no fornecimento de medicamentos e alimentos especiais a esses enfermos, conforme as necessidades do tratamento dessas patologias. O parlamentar justifica a adoção desse tratamento prioritário pela gravidade característica das duas doenças. A emenda também determina que a mesma ação seja incluída no Plano Plurianual 2008-2011, para garantir a duração continuada da medida.

A emenda 0008, de Cilene Guimarães, prevê o fornecimento de leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras de vírus HIV e mães doentes de Aids.

Após votação em plenário, o projeto é encaminhado à sanção do Governo. Se o Governador vetar a LDO aprovada pela Assembleia, os parlamentares podem derrubar o veto do chefe do Executivo. Mas, em entrevista à Agência de Notícias da Assembleia, Júlio da Retífica explica que são grandes as chances de aprovação do texto tal como consta em seu relatório, pois antes de dar o seu parecer manteve conversações com o governador Alcides Rodrigues e o secretário da Fazenda, Jorcelino Braga, para saber quais as possibilidades de gastos do Governo para o ano que vem. “Mas isso não quer dizer que a lei será aprovada. No ano passado, o Governo diminuiu o valor da LDO após ter dado sinal verde para o texto que foi aprovado em plenário”, pondera.

Instrumento legal

A LDO, que contempla as metas e prioridades da administração estadual para o exercício de 2010. A LDO é um instrumento legal, previsto nos artigos 110 e 111 da Constituição Estadual, que fixa normas para elaboração da proposta orçamentária, além de estabelecer políticas de aplicação dos recursos da Administração Estadual.

Também normatiza as prioridades em que a Administração do Estado aplicará a receita estimada. Segundo a apresentação realizada no dia 3 de junho, pelo secretário de Planejamento do Estado, Oton Nascimento Júnior, durante audiência pública sobre a LDO realizada pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, a previsão de receita do Tesouro Estadual ficaria assim discriminada:

Receitas Correntes: R$ 12.425.542,00;
Receita Tributária: R$ 8.808.752,00;
Impostos: R$ 8.796.478,00;
Taxas: R$ 6.274,00
Outras Receitas Correntes: R$ 3.622.790,00 -
Receitas de Capital: R$ 8.430,00;
Deduções da Receita: R$ 1.578.887,00
Total Geral da Receita: R$ 10.855.085,00

O secretário também esclareceu que a previsão de recursos para a Assembleia Legislativa é de R$ 22.239.000,00; para o Tribunal de Contas do Estado está na ordem de R$ 7.570.000,00; para o Tribunal de Contas dos Municípios, a previsão é de R$ 3.476.000,00; e para o Ministério Público, R$ 19.988.000,00. O Poder Judiciário conta com recursos próprios de Fundos Especiais.