A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deverá apreciar nesta terça-feira, 30, 25 projetos de lei com parecer já definido pelos respectivos relatores. A pauta também prevê a distribuição de 22 processos para relatoria parlamentar. A sessão da CCJ, presidida pelo deputado Fábio Sousa (PSDB), é realizada regimentalmente às terças e quintas-feiras, sempre às 14 horas, na Sala Solon Amaral.

Entre os processos aptos à votação, constam o de autoria da deputada Isaura Lemos (PDT) que determina a volta do cobrador de ônibus e a proibição do acúmulo desta função ao motorista; e do deputado Daniel Goulart (PSDB) que obriga a identificação de passageiros em ônibus interestaduais.

Também deve ser apreciada proposta do deputado Padre Ferreira (PSDB) que institui o “Programa Casa do Mestre”. A medida propõe incentivo à habitação própria para professores da rede pública estadual de ensino. O projeto prevê que a Agência Goiana de Habitação (Agehab) desenvolverá programas específicos de construção e financiamento para moradias dos professores.

Há ainda os que criam programas ou instituem semanas estaduais, como a proposta do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que defende a criação da Semana de Conscientização do Uso Sustentável da Água nas Escolas Públicas da Rede Estadual de ensino. A matéria recebeu parecer favorável do relator Ozair José (PP).

Também será deliberado o processo que estabelece o Exame Nacional o Ensino Medio (ENEM) como primeira fase do vestibular  da Universidade Estadual de Goiás (UEG). A proposta, de Padre Ferreira (PSDB), recebeu parecer contrário do relator Luiz Carlos do Carmo (PMDB).

Luiz Carlos do Carmo também defenderá seu projeto de lei, que cria a campanha permanente de estímulo a denúncias de estabelecimentos comerciais que vendem bebida e cigarros a menores. O texto recebeu parecer favorável do relator Honor Cruvinel (PSDB).

Outro processo que deve ser votado na reunião é de autoria do deputado Ozair José (PP), que obriga os estabelecimentos de ensino a notificarem as autoridades competentes dos casos de violência contra os seus alunos no Estado. As medidas visam combater o aumento dos atos violentos nas escolas da rede pública em Goiás, obrigando toda unidade escolar a notificar os pais ou responsáveis, bem como as autoridades competentes, os casos que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra alunos.

Outros 22 processos serão distribuídos aos parlamentares que compõem a CCJ para relatoria.