A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, na reunião desta terça-feira, 30, projeto de lei que cria a campanha permanente de estímulo a denúncias de estabelecimentos comerciais que vendem bebida e cigarros a menores. O texto é de autoria do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB) e recebeu parecer favorável do relator Honor Cruvinel (PSDB).

Na mesma reunião também foram aprovados outras matérias, como a do Miguel Ângelo (PMDB), que obriga a inclusão de nota esclarecedora sobre a racionalização do consumo de água e energia elétrica nas faturas de cobrança dos serviços. O relatório, favorável, foi do deputado Wellington Valim (PT do B).

A CCJ também aprovou projeto do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que institui a "Semana de Conscientização do Uso Sustentável da Água nas escolas públicas da rede estadual de ensino". O relatório, favorável, foi do deputado Ozair José (PP).

Os deputados aprovaram a concessão do título de cidadania goiana ao técnico do Goiás Esporte Clube, Hélio dos Anjos, que é natural de Janaúba (MG). O relatório, favorável, foi do deputado Wagner Guimarães (PMDB). A autoria é do deputado Júlio da Retífica (PSDB).

Já o projeto da deputada Betinha Tejota (PSB), que obriga a Celg e a Saneago a emitirem periodicamente certidão de quitação de débitos aos usuários, foi apensado a uma outra proposta de teor idêntico, de autoria do deputado Fábio de Sousa (PSDB), que tramita na Casa há mais tempo.

A proposta de Betinha cria a Certidão de Quitação Anual dos Débitos junto à Celg e Saneago para cada usuário que esteja em dia com o pagamento das contas, permitindo acabar com o acúmulo de papéis durante cinco anos, como é recomendado pelos institutos de defesa do consumidor.

Segundo o projeto, a Certidão deve ficar disponível, também, online, por cinco anos, para que o cidadão, se quiser, só retire o documento quando precisar.