A Assembleia Legislativa aprovou na noite desta terça-feira, 7, dentro do período de convocação extraordinária, dez projetos de lei da Governadoria do Estado, sendo nove deles em primeira votação. O Processo 2452, que autoriza a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 2,04 milhões à Fundação Educacional de Jataí, destinados à manutenção do ensino superior gratuito, em 12 parcelas mensais, foi votado em segunda e definitiva votação.

Entre os projetos votados em primeira votação, está o Processo 2449, que introduz alterações no Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei 11.65, de 26 de dezembro de 1991, bem como nas leis número 15.336, de 1º de setembro de 2005, e 16.077, de 11 de julho de 2007. A proposta recebeu emenda do deputado Daniel Goulart (PSDB), que foi rejeitada.

Entre outras medidas, o projeto acrescenta dois artigos (190-A e 190-B) que estabelecem prazo para a instituição do crédito tributário legalmente constituído, em dívida ativa, bem como para a extração da competente certidão para efeito de execução. As modificações dispensam a solicitação do ajuizamento da execução fiscal no caso de não serem encontrados bens patrimoniais do devedor, suscetíveis de penhora para efeito de execução.

Foram aprovados também, todos em primeira votação, os seguintes Processos:

- 2450, que dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial;

- 2453, que altera a Lei número 16.461, de 31 de dezembro de 2008, que convalidou e revigorou o Fundo Rotativo da Secretaria das Cidades;

- 2454, que autoriza a transferência de recursos financeiros aos Sindicatos Rurais de Anápolis e Itumbiara, nos valores de R$ 150 mil e R$ 220 mil, respectivamente, para aplicação na capacitação agropecuária dos respectivos municípios, com extensão às cidades circunvizinhas, mediante a realização de cursos específicos, pertinentes ao manejo e melhoramento da pecuária e agricultura da região, a serem disponibilizados aos produtos rurais e técnicos locais;2495, que acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei número 14.586, de 17 de novembro de 2003, para criar o Fundo Rotativo da Central Odontológica de Anápolis, no montante de R$ 13 mil.

- 2693, que concede incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado. A matéria beneficia ampliação do parque automotivo da Hyundai, em Anápolis; e da Mitshubishi, em Catalão, bem como a implantação da montadora Suzuki, em Itumbiara.

- 2617, que autoriza a transferência de recursos financeiros no total de R$ 866.983,23 a ONGs que atuem na área de promoção e prevenção das DST/HIV/Aids e atenção e apoio a pessoas que vivam e convivam com HIV/Aids. O projeto recebeu emenda do deputado Cláudio Meirelles (PR), que foi rejeitada;

- 2616, que cria na Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública 309 cargos técnico-científicos que serão providos através de realização de concurso público;

- 2615, que dá nova redação a Lei número 11.416, que fixa o Estatuto dos Bombeiros Militares. A mudança acaba com a proibição que impede a transferência do bombeiro militar para a reserva remunerada, caso esteja respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição;

- 2614, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 100 mil, através de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social. O objetivo é apoiar a implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.