A Assembleia Legislativa aprovou na sessão extraordinária que acontece na manhã desta quinta-feira, 9, projeto da Governadoria que altera o artigo 1º da Lei 16.554, que dispõe sobre a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional (AGDR), no valor de R$ 13 mil. 

E na noite desta quarta-feira, 8, a Casa aprovou também 13 projetos de lei da Governadoria do Estado, sendo onze deles em 2ª votação. Foi aprovado também em priveira votação, na noite de ontem, o projeto que trata de transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 400 mil, para a Confederação Brasileira de Futebol de Salão. À noite desta quarta-feira, 8, chegaram mais quatro projetos, que foram lidos em plenário. 

Entre os projetos encaminhados pela Governadoria e lidos em plenário na noite desta quarta-feira, 8, está o projeto que amplia licença maternidade para servidoras públicas de quatro (120 dias) para seis meses (180 dias). Ao todo, chegaram na noite desta quarta-feira, 8, mais quatro projetos de lei da Governadoria do Estado, que foram objeto de pedidos de vista durante a sessão extraordinária da Comissão Mista, na noite de hoje. 

A prorrogação da licença maternidade foi requerida pelos deputados Doutor Valdir Bastos (PR), Betinha Tejota (PSB), Cilene Guimarães (PR) e Adriete Elias (PMDB). A proposta dispõe sobre licença maternidade nos âmbitos da Polícia Militar do Estado de Goiás, da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e do Magistério Público estadual.

O projeto prevê a prorrogação da licença maternidade à adotante e à que obtiver a guarda judicial de criança de até 1 ano de idade. Abriga também aquelas que, também regidas pelos Estatutos a serem alterados, se encontrarem em gozo da referida licença na data da publicação da lei que aprovar a medida ora proposta.

De acordo com a justificativa, a medida fundamenta-se no art. 2º da Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que, ao criar o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença maternidade por 60 dias, no âmbito da iniciativa privada, mediante concessão pela administração pública direta, indireta e fundacional.

Segunda votação

Entre os projetos votados em segunda e definitiva votação, na noite desta quarta-feira, 9, está o processo 2449, que introduz alterações no Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei 11.65, de 26 de dezembro de 1991, bem como nas leis número 15.336, de 1º de setembro de 2005, e 16.077, de 11 de julho de 2007.

Entre outras medidas, o projeto acrescenta dois artigos (190-A e 190-B) que estabelecem prazo para a instituição do crédito tributário legalmente constituído, em dívida ativa, bem como para a extração da competente certidão para efeito de execução. As modificações dispensam a solicitação do ajuizamento da execução fiscal, no caso de não serem encontrados bens patrimoniais do devedor, suscetíveis de penhora para efeito de execução.

Ainda foram aprovados em segunda votação, no plenário, na noite de ontem, os seguintes projetos de lei, todos de autoria da Governadoria do Estado:

2450 - Dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial;

2453 - Altera a Lei número 16.461, de 31 de dezembro de 2008, que convalidou e revigorou o Fundo Rotativo da Secretaria das Cidades;

2454 - Autoriza a transferência de recursos financeiros aos Sindicatos Rurais de Anápolis e Itumbiara, nos valores de R$ 150 mil e R$ 220 mil, respectivamente, para aplicação na capacitação agropecuária dos respectivos municípios, com extensão às cidades circunvizinhas, mediante a realização de cursos específicos, pertinentes ao manejo e melhoramento da pecuária e agricultura da região, a serem disponibilizados aos produtos rurais e técnicos locais.

2495 - Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei número 14.586, de 17 de novembro de 2003, para criar o Fundo Rotativo da Central Odontológica de Anápolis, no montante de R$ 13 mil.

2614 - Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 100 mil, através de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social. O objetivo é apoiar a implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

2615 - Dá nova redação a Lei número 11.416, que fixa o Estatuto dos Bombeiros Militares. A mudança acaba com a proibição que impede a transferência do bombeiro militar para a reserva remunerada, caso esteja respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; 

2616 - Cria na Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública 309 cargos técnico-científicos que serão providos através de realização de concurso público.

2617 - Autoriza a transferência de recursos financeiros no total de R$ 866.983,23 a ONGs que atuem na área de promoção e prevenção das DST/HIV/Aids e atenção e apoio a pessoas que vivam e convivam com HIV/Aids.

2693 - Concede incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado. A matéria beneficia ampliação do parque automotivo da Hyundai, em Anápolis; e da Mitshubishi, em Catalão, bem como a implantação da montadora Suzuki, em Itumbiara. 

2452 - Que autoriza a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 2,04 milhões à Fundação Educacional de Jataí, destinados à manutenção do ensino superior gratuito, em 12 parcelas mensais.