Acabam de ser lidos em plenário mais projetos da Governadoria, que chegaram à Casa em instantes. São eles:

Abaixo, a relação dos projetos de lei encaminhados pela Governadoria:

Processo nº 2731 - Propõe alteração nos artigos 2º, 24, 24-A e 24-C e acréscimo dos artigos 24-D  e 24-E, na Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), no sentido de prever a possibilidade de autorizações de serviços públicos serem outorgados pela Diretoria Executiva da Agência, além de autorizar a AGR a praticar atos necessários à inscrição de seus devedores em entidades ou órgãos de proteção ao crédito. A instituição quer também dirimir dúvidas quanto à sua competência para inscrever débitos na Dívida Ativa. O objetivo, segundo o projeto de lei,, é melhorar a arrecdação e cobrança das receitas tributárias e não tributárias da AGR.

Processo nº 2732 - Propõe modificações na Lei 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, que reestrutura o Instituto de Assistência aos Servidores  Públicos do estado de Goiás (Ipasgo) e institui o Plano de Assistência à Saúde, inclusive garantindo o direito do servidor inativo ou pensionista de continuar usufruindo do Sistema de Saúde do órganismo.

Processo nº 2733 - Propõe reajuste de vencimentos dos cargos do quadro de pessoal do Ipasgo.

Processo nº 2734 -  Propõe alterações na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, alterando competências da Secretaria de Infraestrutura, do Gabinete Civil, cria cargos comissionados de Assessor Especial e altera estrutura da Secretaria de Saúde.