Com a aprovação de 22 projetos de lei da Governadoria do Estado, a Assembleia Legislativa encerrou nesta sexta-feira, 10, o período de convocação extraordinária, iniciado no dia 3, sexta-feira passada. Somente na sessão extraordinária que aconteceu na manhã de hoje, foram aprovados oito projetos, totalizando 22.

Todos os projetos foram devidamente discutidos nas comissões técnicas competentes, bem como em plenário, e aprovados em primeira e segunda votações. Encerrada a sessão extra, no início da tarde, o presidente em exercício, deputado Honor Cruvinel, convocou uma próxima sessão ordinária para o dia 3 de agosto, segunda-feira, no horário regimental (20 horas).

Entre os projetos aprovados, está o que amplia licença-maternidade para servidoras públicas de quatro (120 dias) para seis meses (180 dias). Também foi aprovada proposta que introduz alterações no Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei 11.65, de 26 de dezembro de 1991, bem como nas Leis número 15.336, de 1º de setembro de 2005, e 16.077, de 11 de julho de 2007.

Entre outras medidas, o projeto acrescenta dois artigos (190-A e 190-B) que estabelecem prazo para a instituição do crédito tributário legalmente constituído, em dívida ativa, bem como para a extração da competente certidão para efeito de execução. As modificações dispensam a solicitação do ajuizamento da execução fiscal, no caso de não serem encontrados bens patrimoniais do devedor, suscetíveis de penhora para efeito de execução.

São os seguintes os 22 projetos de lei aprovados no período de convocação extraordinária:

2449 – Introduz alterações no Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei 11.65, de 26 de dezembro de 1991, bem como nas leis número 15.336, de 1º de setembro de 2005, e 16.077, de 11 de julho de 2007.

2450 - Dispõe sobre a transação e o parcelamento tributários em âmbito judicial.

2452 - Que autoriza a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 2,04 milhões à Fundação Educacional de Jataí, destinados à manutenção do ensino superior gratuito, em 12 parcelas mensais.

2453 - Altera a Lei número 16.461, de 31 de dezembro de 2008, que convalidou e revigorou o Fundo Rotativo da Secretaria das Cidades.

2454 - Autoriza a transferência de recursos financeiros aos Sindicatos Rurais de Anápolis e Itumbiara, nos valores de R$ 150 mil e R$ 220 mil, respectivamente, para aplicação na capacitação agropecuária dos respectivos municípios, com extensão às cidades circunvizinhas, mediante a realização de cursos específicos, pertinentes ao manejo e melhoramento da pecuária e agricultura da região, a serem disponibilizados aos produtos rurais e técnicos locais.

2495 - Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei número 14.586, de 17 de novembro de 2003, para criar o Fundo Rotativo da Central Odontológica de Anápolis, no montante de R$ 13 mil.

2614 - Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 100 mil, através de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social. O objetivo é apoiar a implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

2615 - Dá nova redação a Lei número 11.416, que fixa o Estatuto dos Bombeiros Militares. A mudança acaba com a proibição que impede a transferência do bombeiro militar para a reserva remunerada, caso esteja respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição. 

2616 - Cria na Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Segurança Pública 309 cargos técnico-científicos que serão providos através de realização de concurso público.

2617 - Autoriza a transferência de recursos financeiros no total de R$ 866.983,23 a ONGs que atuem na área de promoção e prevenção das DST/HIV/Aids e atenção e apoio a pessoas que vivam e convivam com HIV/Aids.2690 – Autoriza a transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 400 mil, à Confederação Brasileira de Futebol de Salão.

2690 - Autoriza a transferência de recursos financeiros no valor de quatrocentos mil reais à Confederação Brasileira de Futebol de Salão.

2692 – Altera o artigo 1º da Lei 16.554, que dispõe sobre a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional (AGDR), no valor de R$ 13 mil. 

2693 - Concede incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado. A matéria beneficia ampliação do parque automotivo da Hyundai, em Anápolis; e da Mitsubishi, em Catalão, bem como a implantação da montadora Suzuki, no Estado, numa disputa entre Itumbiara, Catalão e Anápolis. 

2718 – Dispõe sobre a abertura dos créditos especiais e dá outras providências. O Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEDC – receberá R$ 2.750.000,00; à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional receberá R$ 186.000,00, que serão aplicados na implantação de infraestrutura no entorno do DF; à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento receberá verba no total de R$ 589.952,00 a serem aplicados no Programa Nacional de Crédito Fundiário;  já o Fundo de Capacitação e Profissionalização do Estado de Goiás (FUNCAPE) recebe R$ 2.480.000,00, que serão aplicados no Programa Educação e Trabalho, na capacitação de profissionais da Educação Profissional e ações pedagógicas.

2719 – Altera a Lei nº 16.382/08, que institui o Programa de Participação em Resultados – PPR – no âmbito da Secretaria da Fazenda. De acordo com a justificativa, as alterações propostas são pontuais, de caráter administrativo. Esta lei sofrerá mudança no Artigo 4º, inciso I, alínea b, para retirar a subdivisão do percentual referente ao desempenho individual. Na nova redação deixa de ter percentual destacando o exercício de atividades ligadas diretamente aos processo de arrecadação e fiscalização. Também será mudado o artigo 2º, permitindo que o servidor que recebe a Gratificação pelo Desempenho em Atividade do Vapt-Vupt, possa optar por continuar recebendo a GPR.

2720 – Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, devida aos policiais civis e militares e aos bombeiros militares da ativa, para indenização de despesas pertinentes “a mudança, instalação e transporte AC1”; “horas-aula ministradas – AC2”; “localidade – AC3”; e “serviço extraordinário – AC4".

2721 – Altera os artigos 64 da Lei 8.033, de 2 de dezembro de 1975; 35, 228, 230, da Lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988; 67 da Lei 11.416, de 5 de fevereiro de 1991; 34, 98 e 99 da Lei 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõem sobre licença-maternidade, nos âmbitos da Polícia Militar do Estado de Goiás, da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e do Magistério Público estadual e dá outras providências.

2722 – Submete à apreciação desta Augusta Assembleia Legislativa, os nomes das educadoras Maria Elizete de Azevedo Fayad e Maria Ester Galvão de Carvalho, para comporem como membros do Conselho Estadual de Educação Integrantes da Representação da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia. 

2731 – Altera a Lei 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

2732 – Altera lei relacionada  a distribuição dos benefícios do Ipasgo Saúde, que propõe modificações na Lei 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, que reestrutura o Instituto de Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) e institui o Plano de Assistência à Saúde, inclusive garantindo o direito do servidor inativo ou pensionista de continuar usufruindo do Sistema de Saúde do organismo. 

2733 – Reajusta vencimentos dos cargos do quadro de pessoal do Ipasgo.

2734 – Trata da estrutura da Secretaria da Saúde, que propõe alterações na Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, alterando competências da Secretaria de Infraestrutura, do Gabinete Civil, cria cargos comissionados de Assessor Especial e altera estrutura da Secretaria de Saúde.