Uma agenda voltada para o meio ambiente. Esse foi o anúncio feito pelo governador de Goiás, Alcides Rodrigues, ao comemorar o Dia Mundial do Meio Ambiente no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, no último mês. Na ocasião, ele reuniu autoridades e a imprensa para anunciar a realização de concurso público para a área no Estado e também a criação de um parque ecológico na região de Nova Roma, no Nordeste Goiano.

Não deixam de ser medidas importantes para a nossa sociedade. Porém, há dois anos uma importante matéria para o Estado aguarda ser regulamentada e depende apenas de boa vontade política. Trata-se da Emenda Constitucional nº 40, de minha autoria, mais conhecida como ICMS Ecológico, que prevê o repasse de 5% do valor arrecadado com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços aos municípios que desenvolverem ações que beneficiem o meio ambiente. A matéria foi publicada em 6 de junho de 2007. Mas ainda falta o Poder Executivo propor à Assembleia Legislativa, através de projeto de lei, as devidas exigências necessárias para que o repasse seja feito aos municípios. Esse não é mais um tributo sendo criado. O que a matéria prevê é uma redistribuição do que é arrecadado àqueles que fizerem algo a mais para conservar o patrimônio ecológico de seu município. É um mecanismo que permite ao Estado premiar os municípios por atividades que ele considerar pertinentes e condizentes a uma política de desenvolvimento sustentável. Pode ser também uma forma de punir e ao mesmo tempo estimular aqueles que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos.

A Emenda Constitucional nº 40 é um avanço no que se trata de gestão ambiental compartilhada entre Estado e municípios e traz, como uma das principais consequências, um importante papel de conscientização. Isso é possível observar em Estados onde o ICMS Ecológico já foi implantado, como, por exemplo, Santa Catarina, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Tocantins e outros.

Além disso, o ICMS Ecológico é uma iniciativa que caminha com valores e aspectos sociais do tempo em que vivemos, onde discutimos aquecimento global e a necessidade de cada um de nós fazermos algo pelo mundo em que vivemos. Em âmbito governamental e de políticas públicas, não há como desvincular a proteção ao meio ambiente do desenvolvimento econômico. O caminho da sustentabilidade é o único viável para que se possa pensar em presente e futuro de gerações.

Estabelecer critérios, como essa emenda constitucional, é uma forma de proteger o nosso meio ambiente. Por que, então, o governador Alcides Rodrigues é contra o ICMS Ecológico? Por que não se edita a lei para que esse importante instrumento de ação em prol da preservação ambiental possa ser efetivado? Se a sua política é estabelecer uma agenda nesse sentido, é hora de mostrar que as divergências políticas não estão acima dos interesses da sociedade goiana.