Os deputados aprovaram em segunda votação, há instantes, na sessão extraordinária do final da manhã desta sexta-feira, 10, os seguintes projetos de lei, todos de autoria da Governadoria:

2720 – Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, devida aos policiais civis e militares e aos bombeiros militares da ativa, para indenização de despesas pertinentes “a mudança, instalação e transporte AC1”; “horas-aula ministradas – AC2”; “localidade – AC3”; e “serviço extraordinário – AC4".

2731 - Altera os artigos 2º, 24, 24-A e 24-C e acréscimo dos artigos 24-D  e 24-E, na Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), no sentido de prever a possibilidade de autorizações de serviços públicos serem outorgados pela Diretoria Executiva da Agência, além de autorizar a AGR a praticar atos necessários à inscrição de seus devedores em entidades ou órgãos de proteção ao crédito. A instituição quer também dirimir dúvidas quanto à sua competência para inscrever débitos na Dívida Ativa. O objetivo, segundo o projeto de lei, é melhorar a arrecdação e cobrança das receitas tributárias e não tributárias da AGR;

2732 - Altera lei sobre a distribuição dos benefícios do Ipasgo Saúde, que propõe modificações na Lei 14.081, de 26 de fevereiro de 2002, que reestrutura o Instituto de Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) e institui o Plano de Assistência à Saúde, inclusive garantindo o direito do servidor inativo ou pensionista de continuar usufruindo do Sistema de Saúde do órganismo;

2733 - Reajusta vencimentos do quadro de pessoal do Ipasgo;