ICMS Ecológico aguarda regulamentação há dois anos, afirma Goulart
O deputado Daniel Goulart (PSDB) se recorda que há dois anos uma importante matéria para o Estado aguarda ser regulamentada pelo Executivo. Trata-se da Emenda Constitucional nº 40, de autoria do próprio tucano, mais conhecida como ICMS Ecológico, que prevê o repasse de 5% do valor arrecadado com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios que desenvolverem ações que beneficiem o meio ambiente.
A matéria foi publicada em 6 de junho de 2007. Mas ainda falta o Poder Executivo propor à Assembleia, através de projeto de lei, as devidas exigências necessárias para que o repasse seja feito aos municípios. O parlamentar ressalta que esse não é mais um tributo sendo criado. “O que a matéria prevê é uma redistribuição do que é arrecadado àqueles que fizerem algo a mais para conservar o patrimônio ecológico de seu município”, explica, afirmando ainda que o projeto é um mecanismo que permite ao Estado premiar os municípios por atividades que ele considerar pertinentes e condizentes a uma política de desenvolvimento sustentável. “Pode ser também uma forma de punir e ao mesmo tempo estimular aqueles que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos”, avalia.
A Emenda Constitucional nº 40 é um avanço no que se trata de gestão ambiental compartilhada entre Estado e municípios e traz, como uma das principais consequências, um importante papel de conscientização. Isso é possível observar em Estados onde o ICMS Ecológico já foi implantado, como, por exemplo, Santa Catarina, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Tocantins e outros.
A matéria foi publicada em 6 de junho de 2007. Mas ainda falta o Poder Executivo propor à Assembleia, através de projeto de lei, as devidas exigências necessárias para que o repasse seja feito aos municípios. O parlamentar ressalta que esse não é mais um tributo sendo criado. “O que a matéria prevê é uma redistribuição do que é arrecadado àqueles que fizerem algo a mais para conservar o patrimônio ecológico de seu município”, explica, afirmando ainda que o projeto é um mecanismo que permite ao Estado premiar os municípios por atividades que ele considerar pertinentes e condizentes a uma política de desenvolvimento sustentável. “Pode ser também uma forma de punir e ao mesmo tempo estimular aqueles que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos”, avalia.
A Emenda Constitucional nº 40 é um avanço no que se trata de gestão ambiental compartilhada entre Estado e municípios e traz, como uma das principais consequências, um importante papel de conscientização. Isso é possível observar em Estados onde o ICMS Ecológico já foi implantado, como, por exemplo, Santa Catarina, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Tocantins e outros.