* Ozair José, deputado estadual pelo PP



O presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), deputado Clóvis Ferraz (BA), participou da audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52-A da Câmara Federal, no dia 17 de junho, a convite do presidente da Comissão, deputado federal Eduardo Valverde (RO). A PEC 52-A altera o parágrafo quarto do artigo 18 e devolve aos Estados o poder de legislar sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.  A audiência foi realizada para ouvir exclusivamente a posição da Unale com relação à questão. O presidente, Clóvis Ferraz, fez um apanhado sobre todas as emendas que tratam da regulamentação dos municípios em tramitação na Câmara Federal e no Senado.

O parlamentar explicou que esse assunto vem sendo discutido pela Unale desde a sua criação há 13 anos. A necessidade de recuperação das prerrogativas de legislar das assembleias é urgente porque hoje elas legislam apenas sobre matérias que não têm a repercussão como a indicação de títulos de cidadão. Não podemos legislar sobre matéria tributária ou que gere despesas para o Executivo. A verdade é que, nós, deputados estaduais, estamos ensanduichados entre as Câmaras de Vereadores, que têm muito mais poder de legislar, do que as Assembleias e o Congresso Nacional. Nos tiraram 90% das prerrogativas de legislar. A gota d’água foi a emenda número 15/96 que nos tirou a prerrogativa de legislar sobre a emancipação de municípios.

A Unale não preconiza e nem quer uma farra emancipacionista. Se os municípios legislam sobre a criação de distrito, o Congresso tem a prerrogativa de legislar sobre a criação de Estados, então o Pacto Federativo foi quebrado quando tirou das Assembleias a prerrogativa de legislar sobre a criação de municípios.

É preciso reconhecer que as Assembleias amadureceram o suficiente para tratar da questão das emancipações de forma responsável, sendo que todas são favoráveis à regulamentação da matéria determinando o número mínimo da população e de eleitores, a área mínima para requerer a emancipação, a viabilidade econômica e a consulta à população emancipanda. Só defendemos a emancipação de municípios  que tenham os critérios mínimos e que seja aprovado por lei estadual.

A PEC 52-A restabelece o parágrafo quarto, o status quo anterior à modificação da lei. Apesar de ser melhor para as Assembleias Legislativas, temos consciência de que é difícil conseguir a aprovação da matéria no Congresso Nacional da maneira que está proposta. É necessário se  buscar consenso através da regulamentação da emenda 15/96, estabelecendo todos os critérios emancipacionistas.

Na avaliação do 2º vice-presidente da Comissão Especial, deputado Jorge Khoury, a ação da Unale é importante para que a Câmara Federal possa elaborar o relatório atendendo às reais necessidades dos Estados. “Queremos elucidar uma série de dúvidas e senões para que as Assembleias tenham um papel fundamental na divisão de cidades do País. A nossa colocação é mais de congratulações pelo trabalho que vem realizando, que pudéssemos receber um documento da Unale consistente. Do mesmo jeito que a Câmara decide sobre a criação de Estados, queremos que as Assembleias possam criar municípios obedecendo critérios”, afirma o deputado baiano.

O deputado Clóvis Ferraz, presidente da Unale, pediu aos parlamentares da comissão especial que trabalhassem pela unificação dos projetos que tramitam na Câmara e no Senado sobre o mesmo assunto. Na opinião de Ferraz, se os parlamentares trabalhassem com apenas um  projeto que contemple todos pontos básicos de devolver às Assembleias a prerrogativa de legislar, isso poderia ajudar a agilizar a votação da matéria.